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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º .......... 12021.
“Dispõe da instituição do programa CIDREIRA
AMIGA DO IDOSO —REMEDIO EM CASA PARA
IDOSOS e dá outras providências. ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Remédio em Casa", programa
destinado à distribuição de medicamentos de uso continuado.
Parágrafo Único - O Programa que trata o "caput" deste artigo terá por objetivo garantir a
entrega dos medicamentos de uso continuado (por tempo indeterminado) aos munícipes a partir
de 60 anos de idade que utilizam a rede pública municipal de saúde e que sejam cadastrados
conforme normas utilizadas pelo município de Cidreira.
Art. 2º Para efeitos dessa lei os munícipes atendidos pelas Equipes de Saúde da Família e
Agentes Comunitários de Saúde em seus territórios de abrangência, e com direito a
medicamentos de uso continuado, que se enquadrem no que dispuser esta Lei, deverão efetuar
o seu cadastramento na UBS (Unidade Básica de Saúde) onde tem seu cadastro.
$ 1º - Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à UBS, o cadastramento poderá
ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração com firma
reconhecida, ou documento judicial que comprove ser responsável por tal idoso.
$ 2º - São documentos necessários para o cadastramento:
| - Requerimento de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso Contínuo, a ser fornecido pela
própria unidade de Saúde;
Il - Cópia do comprovante de residência;
Ill - Cópia do documento de identidade com foto;
IV - Receita médica original, e atualizada em papel timbrado do médico ou da UBS (Unidade
Básica de Saúde) de Cidreira onde a consulta foi realizada, devendo constar o nome do
paciente, nome, apresentação e dose diária da medicação, assinatura e carimbo com o CRM do
médico emitente da receita.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
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Câmara de Vereadores de Cidreira
Art 3º - O cadastramento deverá ser feito, sem necessidade de agendamento ou retirada de
fichas para atendimento, de segundas a quintas feiras, das 10 às 12hs e das 15 às 17hs.
Art. 4º A partir do efetivo cadastramento, o munícipe beneficiado será automaticamente incluso
no programa CIDREIRA AMIGA DO IDOSO — REMEDIO EM CASA PARA IDOSOS.
Art. 5º São medicamentos de uso continuo aqueles empregados no tratamento de doenças
crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá se reservar no direito de fornecer medicamentos genéricos
em substituição ao produto de marca, sempre que possível e de acordo com a legislação em
vigor.
Art. 7º Os medicamentos deverão ser entregues a cada paciente inscrito no presente programa
exatamente como descritos na receita médica, não podendo haver substituição sem
determinação do médico, com exceção dos medicamentos descritos no art.5º.
Art. 8º A entrega dos medicamentos será realizada por veículo identificado como sendo da
secretaria municipal de saúde e/ou poderá ainda ser realizada através do Programa Saúde da
Família e suas Equipes de Atendimento que deveram apresentar documento que comprovem a
entrega da medicação, com data, hora e local da entrega. Este documento deverá ser assinado
por quem receber a medicação e deverá constar número de documento de identidade do
mesmo bem como assinatura.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cidreira 17 de Fevereiro de 2021
VER. CL) IO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
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Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justifica-se este projeto de lei tendo em vista que vivemos dias difíceis no
que se refere ao COVID 19, doença altamente transmissível e de grande impacto
negativo entre idosos, inclusive levando um expressivo número de pessoas na faixa
etária acima de 60 anos a óbito.
E de conhecimento público que as vacinas estão chegando, mesmo que de
forma fracionada e em número ínfimo ao que realmente seria necessário para
imunização de todos os idosos de nosso município. Porém, é importante saber que este
projeto de lei se justifica também após o termino deste período de pandemia, tendo em
vista que as doenças transmissíveis como infecções virais são uma constante,
principalmente no período de inverno, além das doenças crônicas que muitas vezes
dificultam o deslocamento dos idosos até a farmácia básica municipal (em 2018, dados
do Ministério da Saúde apontam que 39,5% dos idosos possuem alguma doença
crônica e quase 30% possuem duas ou mais).
Na certeza de contar com a compreensão dos nobres colegas edis, submeto
este importante projeto de lei para análise e aprovação.
Cidreira 17 de Fevereiro de 2021
Ver. C IO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
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