texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
cistarvo,
a o,
À f==*
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA ; '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PRE |
PROJETO DE LEI Nº. QU] | 20
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR
NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
MUNICIPIO DE CIDREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
“Art. 1º Fica a empresa concessionaria do serviço público de abastecimento de
água do município de Cidreira obrigado a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu
imóvel.
$ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão ás expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de
água.
$2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com aus normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar
devidamente patenteado.
Art. 2º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como seus
materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para O
consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos climinadores de ar deverá ser feita pela
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizada.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto a concessionária
do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para efetuar a instalação do equipamento climinador de ar na tubulação do hidrômetro
do seu imóvel.
e “a, . $a==e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA RE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RR
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa a
concessionária do serviço público de abastecimento de água a ser estipulada e cobrada . pela
prefeitura municipal de Cidreira, por consumidor.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LA
Ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista
SAO,
>
$ $
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
O vercador que subscreve, vem apresentar para a deliberação plenária o presente Projeto de
lei que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água do município de Cidreira.
Ocorre que no nosso município tem acontecido com muita frequência casos de falta de
abastecimento de água e quando retorna á água, antes da chegada dela vem muito ar na
tubulação e que consequentemente gira o hidrômetro em uma grande velocidade que o
consumidor paga mais pelo ar do que pela água. Situação absurda c injusta, a final o
consumidor paga para receber água e acaba pagando pelo ar.
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água ec não ar, e por
consequência de a mesma efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para evitar que
o ar passe pelo hidrômetro do consumidor. Diante do interesse público do presente projeto
de lei, onde fará justiça, pois o consumidor p rá a pagar somente pela água.
Solicito apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
DaLd
“arlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressis
Ver.
open original →