texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI N. ..049./2021
“INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO
SIMULTÂNEAS | E LEGENDAS | DOS
TRABALHOS | PARLAMENTARES | NAS
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CIDREIRA. ”
Art. 1º - Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos O direito à
inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea e
legendas, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da
Câmara Municipal de Cidreira.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em redes
sociais serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2º - Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá
contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar
convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem
no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cidreira, 18 de fevereiro de 2021.
Ver. 5/4
Bancada Republicanos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A implantação de um serviço de atendimento ao cidadão na linguagem de
sinais é uma ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos direitos do
cidadão com deficiência auditiva.
Propósito deste projeto é permitir aos surdos o direito de participar e
interagir nas atividades realizadas no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores, e ou, ainda assistir pelas redes sociais da Camara Municipal,
pois haverá um intérprete de Libras para efetivar a comunicação entre surdos
e ouvintes.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação
deste projeto.
SA io Hoffmann
Bancada Republicanos
open original →