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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
“=” Secretaria de Administração
Mensagem nº O 45 /2021 Cidreira, 17 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial de dois Pedagogos — Educação Especial, a fim de substituir o
servidor Adiel Philipe Leão da Silva, que continua na Direção do Centro de Atenção Básica ao
Educando-CAE e a servidora Fernanda de Freitas da Silva que assumiu a Direção da EMEI Tio
Moisés; bem como, a contratação de dois Pedagogos — Orientação Educacional, que
substituirão as servidoras Karen de Souza Fioretti, que está na Direção da EMEI Tio Silvio e
Adriana de Souza Bandas, que está na Coordenadoria Pedagógica na Secretaria de Educação e
Cultura-SMEC.
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas tem como finalidade suprir o
quadro funcional das Escolas para o retorno das atividades presenciais no Ano Letivo de 2021.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá-a
dos Senhores Vereadores.
ação unânime
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 01)wz]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento R$
02 Pedagogo-Educação Especial 40h/semanais 3.445,27
02 Pedagogo — Orientação Educacional 40h/semanais 3.445,27
8 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 d
e outubro de 2006.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
posta Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREI
LIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº023/2021
Ao Projeto de Lei 023/2021, suprime:
ARTIGO 1º
Pedagogo-Educação Especial
Quantidade- 01
Pedagogo-Orientação Educacional
Quantidade- 01
Cidreira, 15 de Março de 2021.
LAR
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Bancada do Republicanos
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