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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Professor séries iniciais - Professor ensino fundamental - ciências - Engenheiro Civil - Atendente de Educação Infantil
native_id362

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei — —
2021-03-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Ol 12021 Cidreira, 17 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial de vinte e um Professores de Séries Iniciais; três Professores de
Ciências; e um Engenheiro Civil, tendo em vista que não houve Concurso Público para
provimento destes cargos, e treze Atendentes de Educação Infantil, visto que não há mais
candidatos aprovados em Concurso Público para o referido cargo.
Salientamos que a contratação dos Atendentes de Educação Infantil é necessária
para auxiliar em sala de aula, seguindo as orientações do protocolo de medidas de prevenção,
monitoramento e controle do COVID-19, por exemplo, higienização pessoal das crianças,
controle dos materiais pedagógicos e brinquedos, controle do distanciamento nas salas de aula e
no refeitório.
A contratação do Engenheiro Civil é necessária para auxiliar e atender as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, nas obras em andamento nas EMEIs, EMEFs
e CAE e no atendimento junto ao Corpo de Bombeiros, em relação aos Projetos de Plano de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio-PPCIs.
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas já haviam sido autorizadas através
das Leis Municipais nº 2688/2019, nº 2715/2019, 2717/2019 e 2729/2020, as quais já expiraram
seu prazo de vigência, e tem como finalidade suprir o quadro funcional das Escolas para o
retorno das atividades presenciais no Ano Letivo de 2021, bem como, substituir servidores que
se encontram afastados por fazerem parte do grupo de risco da COVID-19.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá áprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
í Prefeitura Municipal de Cidreira
ii Secretaria de Administração
=
:
PROJETO DE LEINº 0Q4|2.)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação | Carga Vencimento R$
Horária
21 | Professor Séries Iniciais | 20h/sem 1.344,57
03 |Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 1.722,63
Ciências
01 | Engenheiro Civil 20h/sem 2.662,02
13 | Atendente de Educação Infantil | 40h/sem 1.547,30
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo 1, da Lei
Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
8 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por
cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades
(planejamento).
pet qestado do Rjo Grande do Sul
|é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
LEXSANDRO
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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