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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-02-27
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Enfermeiro - Técnico em enfermagem - Recepcionista - Servente de limpeza - Condutores de ambulância
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição transformada em lei — —
2021-02-27 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Gas Estado do Rio Grande do Sul
EA Prefeitura Municipal de Cidreira
==” Secretaria de Administração
Mensagem nº (+ 2021 Cidreira, 26 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação 08 Enfermeiros, 20 Técnicos em Enfermagem, 05 Recepcionistas, 04 Serventes de
Limpeza e 02 Condutores de Ambulância, em caráter emergencial, dispensando o Processo
Seletivo, tendo em vista o grande aumento de atendimentos no Posto de Urgência/Emergência
Eva Dias de Melo em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto dé erá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores. /
Atenciosamente,
pisa Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
E” Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 025 | MU
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
QUANTIDADE FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
08 Enfermeiro | Conforme a necessidade Lei 2.601,56
1776/2010, 81º
20 Técnico em Enfermagem | Plantão de 24h x 72h | 1.262,80
05 Recepcionista Plantão de 24h x 72h 1.116,69
04 Servente de limpeza 40h/semanais 1.088,33
02 Condutores de Plantão de 24h x 72h 1.184,69
ambulância
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010 e no Anexo
I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados, com prazo determinado de 60
(sessenta) dias a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período caso
necessário.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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