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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-09
Ementa“Institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19, no âmbito do município de Cidreira e dá outras providências.”
native_id364

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição transformada em lei — —
2021-03-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº QJl j dO) À
“Institui o Fundo Municipal Especial para
aquisição de vacinas ao enfrentamento da
COVID-19, no âmbito do município de
Cidreira e dá outras providências.”
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Cidreira.
Art. 2º - Constitui receitas do Fundo Especial para aquisição de vacinas para
enfrentamento ao COVID-19:
| — Doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de
entidades de qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou
jurídicas, com finalidade específica de aquisição das vacinas do COVID-19;
il — Repasses, transferências ou subvenções de órgãos federais, estaduais ou
municipais, bem como de Estados estrangeiros e organismos internacionais, com
finalidade específica para a aquisição de vacinas do COVID-19;
HI — Outros valores que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Constituem, ainda, receitas do Fundo Municipal Especial para
aquisição de vacinas, os valores referentes à destinação de recursos ao Poder
Executivo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, dotação
orçamentária específica para aquisição de vacinas contra o Coronavirus (COVID-19).
Art. 4º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Especial serão depositados em
conta corrente específica, mantida em agência financeira oficial.
Art. 5º- Os recursos financeiros do Fundo Especial serão destinados exclusivamente
para aquisição de vacinas ao COVID-19.
Art. 6º- Fica a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, a gestão administrativa e
financeira do Fundo Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento do COVID-
19.
Art.7º - O Poder Executivo poderá regulamentar o Comitê Gestor.
Art 8º- A contabilidade do Funcovid-19 deverá ser realizada utilizando a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 9º - As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal de
Transparência do Município, com atualizações quinzenais, no mínimo, acerca do que
segue:
| — Saldo financeiro utilizado;
Il — Histórico das receitas auferidas pelo Fundo Especial desde a sua criação, com a
descrição detalhada da origem do recurso;
1 — Histórico da destinação do recurso desde a sua criação, com a descrição
detalhado do objeto da aplicação, considerando, ao menos, a indicação do número do
empenho da despesa orçamentária;
IV — Nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê,
conselho ou órgão similar que poderá ter alguma relação com o Fundo Especial; e
V-— O resumo e o parecer homologado sobre a prestação de contas.
Art. 10º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em Cidreira, 02 de março de 2021.
Evo CoD CrAXEMO
Evânio Couto Carneiro
Bancada PTB
Gilmaf da Costa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
É com satisfação que me dirijo a cada Vereador desta Casa Legislativa, para
pedir o voto para este projeto, e também me dirijo a cada um dos cidadãos desta
cidade para que colaborem com sugestões a fim de que o referido projeto atenda aos
anseios em geral.
É de conhecimento de toda nossa sociedade e Poder Público das dificuldades
enfrentadas no combate ao vírus da COVID-19, que vem se alastrando de maneira
assustadora pelo mundo inteiro e ceifando vidas, principalmente idosos e menos
favorecidos, que por muitas vezes, por não possuírem recursos financeiros, necessitam
do amparo do poder público.
Tendo como anseio de nossa sociedade local, que clama por melhores
condições de saúde e subsistência, que hoje se encontram enclausuradas em suas
casas, sem ao menos ter uma solução, se não imediata, mas definitiva a este problema
sério que está assolando e destruindo nossas famílias, peço, encarecidamente aos
Nobres Colegas a aprovação imediata desta Lei, para que possamos, como
representantes desta sociedade, apresentarmos uma solução a esta situação, que
através desta Lei possamos garantir a imunização de todos os munícipes contra o
COVID-19.
Que Deus abençoe todas as nossas famílias.
CVM G CSANETA
Evânio Couto Carneiro
Bancada PTB
Bancada PTB

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