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Estado do Rio Grande do Sul
su Prefeitura Municipal de Cidreira
“E Secretaria de Administração
Mensagem nº O] X 12021 Cidreira, 25 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de ei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 40 garis, pelo prazo de 06 meses prorrogáveis por igual período, a fim de dar
continuidade aos trabalhos da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a contratação
desta função já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº 2742/2020.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
OLIVEIRA
Estado do Rio Grande do Sul
É É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 019 faodd
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento
R$
40 Gari 40 horas semanais 1.088,33
g 1º — As contratações de que trata O caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são
as constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de
2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
: É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de
06 (seis) meses a contar de 18 de março de 207), podendo ser prorrogados por p
igual período. A
151)
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão Pois,
de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos JS”
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
Ú
NTI
Prefeito Municipal
E OLIVEIRA
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
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