Estado do Rjo Grande do Sul
É MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
“by Secretaria de Administração
Mensagem nº 19 /2021 Cidreira, 02 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Este Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), tendo como recursos a redução de valores nos
mesmos programas orçamentários.
A abertura do crédito especial se dá em virtude da mudança no elenco
de contas do TCE para o exercício de 2021, onde foi excluída a categoria de despesa
3.1.90.05 e alterada a categoria 3.1.90.08, incluindo, nesta última, todas as despesas
elencadas na categoria anterior.
Salientamos que o proposto através deste Projeto de Lei é
simplesmente transpor os valores anteriormente alocados em uma categoria de despesa para
outra, a fim de ajustar o Orçamento do Município às normas do Tribunal de Contas do
Estado.
Face ao exposto, contamos com a
Vereadores ao presente Projeto de Lei e que o mesmo sé
dgÍhida favorável dos Senhores
aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 049 / dodl
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0100.2001 — Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 49.000,00
02.01.04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 6.000,00
03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 15.000,00
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 31.000,00
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 181.000,00
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 361.000,00
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 181.000,00
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 16.000,00
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.3.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 6.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes da redução nas seguintes dotações
orçamentárias:
pé Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
01.01.01.031.0100.2001 — Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 9.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 40.000,00
02.01.04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 5.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 1.000,00
03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 14.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 1.000,00
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 30.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 1.000,00
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 1.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 180.000,00
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 1.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 360.000,00
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 1.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 180.000,00
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 1.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 15.000,00
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar 1.000,00
3.1.90.08 — Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Préfeito Municipal