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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-09
Ementa“Altera a redação do §1º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2116/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2543/2018 e pela Lei Municipal nº 2581/2019.” - Convênio Ipê
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição transformada em lei — —
2021-03-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OM /2021 Cidreira, 02 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do 81º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2116/2015, alterado pela Lei
Municipal nº 2543/2018 e pela Lei Municipal nº 2581/2019” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
Através do presente projeto de lei vimos propor a alteração do Art. 5º da Lei Municipal nº
2116, de 12 de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul coma interveniência do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE para a prestação de serviços de assistência Médico -
hospitalar e laboratorial, e dá outras providências, fixando o percentual do rateio da alíquota de
contribuição ao IPE-SAÚDE relativa à contrapartida financeira mensal para a prestação de
assistência médico-hospitalar oferecida aos segurados e seus dependentes, conforme alíquota fixada
por aquele Instituto.
Conforme correspondência enviada pelo Diretor-Presidente do IPE-SAÚDE ao
Prefeito Municipal, a alíquota de contribuição do Poder Executivo será alterada, passando para
31,09%, a qual será dividida da seguinte forma: 16,15% será suportado pelo Ente e 14,94% pelos
servidores.
Salientamos que o Executivo Municipal sensibilizado com o impacto que o
acréscimo apresentado pelo IPE-SAÚDE acarretaria nos vencimentos dos servidores, decidiu por
bem, dividir com os servidores o aumento na alíquota, conforme mencionado acima.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEINº 030) Mod
“Altera a redação do $1º do Artigo 5º da Lei
Municipal nº 2116/2015, alterado pela Lei
Municipal nº 2543/2018 e pela Lei Municipal
nº 2581/2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $1º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2116, de 12
de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE para a prestação de serviços de assistência médico -
hospitalar e laboratorial, e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 2543, de 23
de novembro de 2018 e pela Lei Municipal nº 2581, de 20 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE-SA ÚDE será de
31,09% (trinta e um virgula zero nove por cento) da remuneração total do segurado,
conforme normas do Instituto.
$1º- Os 31,09% exigidos pelo IPE-SA ÚDE serão repassados da seguinte forma:
a) 14,94% (quatorze vírgula noventa e quatro por cento) será proveniente do servidor;
b) 16,15 (dezesseis vírgula quinze por cento) será proveniente do Poder Executivo.
$2º- O recolhimento do percentual previsto neste artigo dos vencimentos dos segurados pelo
convênio se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de C irculação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Prefeito Muúicipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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