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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-09
Ementa“Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.”
native_id368

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Proposição transformada em lei — —
2021-03-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Es? Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
Mensagem nº UN? /2021 Cidreira, 05 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da
pandemia da Covid-19” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Preocupados com a situação calamitosa em que se encontra o nosso
País e, e de forma particular, o nosso Município e, atendendo ao clamor da nossa população
muitas vezes manifesta na Tribuna dessa Casa através dos nobres Edis, estamos propondo o
presente Projeto de Lei que visa buscar a autorização legislativa para a aquisição de vacinas
para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A FAMURS está buscando as maneiras jurídicas, técnicas e
práticas para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, diretamente via municípios
gaúchos. A possibilidade foi permitida pela Justiça e aprovada nesta terça-feira, dia 2 de
março, no Congresso Nacional. Assim, em caso de haver atrasos no repasse de imunizantes
por meio do Plano Nacional de Imunizações (PND), que é centralizado pelo Ministério da
Saúde, os municípios e Estados podem efetuar a aquisição de doses diretamente com os
laboratórios. Por isso, a reunião realizada pela FAMURS no início desta semana foi
importante para unificar essa atuação entre todos os municípios gaúchos, que já vinham
demonstrando a intenção de compra independente de vacinas. O objetivo de unificar a
aquisição de vacinas é conseguir preços mais competitivos e também acelerar os trâmites
técnicos e burocráticos para esse fim.
Pelo exposto, a fim de habilitar o nosso Município ao processo de
aquisição de vacinas junto à FAMURS, precisamos estar com à Lei Municipal autorizativa
aprovada.
Tendo em vista a relevância da Matéria, te
Excelência e seus Pares acolherão o presente Projeto de Lei e
por unanimidade.
Atenciosamente,
LEXSANDR ÓLIVEIRA
Prefe
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br /
Estado do Rio Grande do Sul
Si Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0) | 2041
“Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento
da pandemia da Covid-19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1.º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o
enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos
demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença,
observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
Parágrafo 1º. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela
Anvisa.
Parágrafo 2º. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo 81º, ou se, após
provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do
medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas
agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países,
conforme o art. 3º, VII, a, e 87º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda,
quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução
DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Artigo 2.º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica
Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação,
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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