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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Professores
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei — —
2021-03-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

à Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº A 12021 Cidreira, 04 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para a contratação emergencial de 02 Professores de Geografia, devido ao término de vigência
da Lei Municipal nº 2715/2020 ; 01 Professor de Língua Inglesa, para suprir o Quadro Docente
da EMEF Francisco Mendes; 02 Professores de Matemática, a fim de substituir as Servidoras
Barbara da Silva Anacleto, que permanece na Direção da EMEF Francisco Mendes e Cristiane
Terezinha da Silva Terra, que está na Vice-Direção da EMEF Marcilio Dias; e 07 Professores
de Educação Infantil, 02 em substituição às Servidoras Leticia Braz da Silva, Diretora da
EMEI Vovó Jura e Luciana da Silva Lauer, Vice-Diretora da EMEI Tio Jorge; e 05 para suprir o
Quadro Docente das EMEIs, tendo em vista que a Lei Federal nº 173/2020, no seu art. 8º,
inviabiliza as nomeações através de Concurso Público até o dia 31/12/2021.
Salientamos que as contratações dos profissionais, acima relacionados, são de
caráter temporário e de excepcional interesse público, pois têm como finalidade suprir o quadro
funcional das escolas para o retorno das atividades presenciais e híbridas no Ano Letivo de 2021
e na substituição aos professores que assumiram as Equipes Diretivas das escolas da Rede
Municipal de Ensino, conforme explicitado acima.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
p-
pts Estado do Rijo Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“ Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 094/01021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Vencimento R$
Horária
02 |Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 1.722,63
Geografia
01 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 1.722,63
Lígua Inglesa
02 |Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 1.722,63
Matemática
07 || Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.344,57
8 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por
cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades
(planejamento).
pé Estado do Rjo Grande do Sul
Á! 4 E Prefeitura Municipal de Cidreira
à ” Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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