br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa"Cria no Município de Cidreira o Programa Municipal de Controle da Mobilidade e Bem-Estar do Animal de Tração e dá outras providências."
native_id370

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Veto total ou parcial promulgado — veto total

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ASUATIVO,
Sad “my,
çs
e
|
ore
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º SD I2021.
“Cria no Município de Cidreira o Programa
Municipal de Controle da Mobilidade e Bem-
Estar do Animal de Tração e dá outras
providências”
Artigo1º - Fica o poder público autorizado a instituir no Município de Cidreira, o Programa
Municipal de Controle da Mobilidade e Bem-Estar do Animal de Tração com o objetivo fiscalizar
a conduta de proprietários de carroças e animais de tração.
81º. Para os fins desta Lei considerarão somente os da espécie equina como animais de tração.
8 2º - Fica excluído do contido no “caput” deste artigo o emprego de animais pela Guarda Civil
Municipal, pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação, e o uso de
animais em exposição e em atividades desportivas, cívicas e religiosas, locais privados e baias
que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 2º - Ficam obrigados os proprietários de veículos de tração animal e cavalos, exceto os
constantes no Art.1º, 8 2º ao que segue.
1. Registrar o veículo através de placa a ser criada e fornecida pela Secretária Municipal de
Obras que servirá como número de registro para criação de prontuário onde constará, desde o
momento do registro, qualquer situação atípica que venha acontecer com o proprietário, O
veículo e/ou o animal no que se refere ao período de labuta dos mesmos.
Il. Deverá o proprietário manter o animal devidamente marcado, de modo permanente e através
de método indolor, com seu número de registro
Ill. Manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do animal, distante
no mínimo 200 (duzentos) metros de qualquer via pública asfaltada ou calçada
IV. Manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para
o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos
V. Não deixar o animal pastar em áreas públicas ou terrenos particulares cujo dono não tenha
expressamente permitido a pastagem
VI. Manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa
saúde, conforme atestado de veterinário municipal concedido em período de 6 (seis) em 6 (seis)
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(nhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
orem
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
meses
vil. Não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção
Artigo 3º - Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente
|. Rodas com pneumáticos e molas
Il. Parte traseira com luminoso ou pintura fosforescente
III. Arreios ajustados à anatomia do animal;
Artigo 4º. Fica proibido em todo o Município de Cidreira:
|- A condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos de idade;
|| - A condução de veículos de tração animal por pessoa não-habilitada para o manejo de
animal, conforme legislação vigente;
|Il — Trânsito de veículos de tração animal não-registrados, conforme determina esta lei.
Artigo 5º - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa
causar sofrimento ou dor ao animal.
8 1º. É vedado obrigar o animal a carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso
superior a 200 (duzentos) quilos ou peso superior em seu corpo a 20% de seu próprio peso.
8 2º, É proibido obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas sob o seu próprio corpo que
tenham peso superior a 20% do peso do animal.
Artigo 6º - Ao descumprimento do disposto desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo
municipal a estabelecer multas, conforme penalidades abaixo:
| - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de
reincidência, o infrator estará sujeito a multas;
|I- Multa a ser designada pelo Poder Executivo.
II! — Apreensão do veículo e do animal;
Artigo 7º - Os proprietários de veículo de tração animal que contrariem o disposto previsto nesta
Lei, após o prazo de implementação da mesma, prevista no artigo 15º, terão apreendido pelo
órgão competente seu veículo e animal. .
81º Para proceder à remoção do veículo poderá o agente municipal requerer força policial.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
comem
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
$2º O Agente municipal lavrará termo de remoção do qual constará:
| - local data e hora da remoção do veículo;
Il — descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos
julgados necessários a sua identificação;
|!l — identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor;
IV — discriminação de eventual carga;
V — identificação do agente municipal que lavrou o termo de remoção
$3º Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de
tração que, deverá ser determinado pelo executivo municipal.
Artigo 8º - Os animais apreendidos em virtude do disposto nesta Lei serão encaminhados ao
local determinado pelo executivo municipal e deverão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, terem
laudo emitido por veterinário municipal atestando as condições de saúde do animal, bem como
parecer favorável ou desfavorável de entrega ao proprietário.
Artigo 9º - Em caso de parecer desfavorável ao proprietário, tais animais poderão ser doados
para organizações não governamentais ou particulares.
8 1º. Se o órgão responsável decidir pelo leilão do animal, só poderá fazê-lo em região do
Município com características rurais, devendo o comprador comprometer-se a manter O animal
nas condições estabelecidas nesta Lei.
8 2º, Fica proibida a venda em leilão a quem já tenha sido multada por infração ao disposto
nesta Lei.
Artigo 10º - O veículo de tração animal removido, bem como à respectiva carga poderá ser
resgatado em até 30 (trinta) dias uteis contados a partir do dia subsequente ao da remoção.
Parágrafo único: A autoridade responsável pelo deposito de destino do veículo poderá exigir
nota fiscal de eventual mercadoria integrante a carga.
Artigo 11º - Ao Executivo competirá designar a autoridade responsável para a fiscalização desta
Lei.
Artigo 12º - O poder público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas,
visando o desenvolvimento de programas de capacitação profissional que permitam o retorno
ao mercado de trabalho daqueles que deixarem de explorar seus animais nas atividades
elencadas nesta Lei.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —-RS — CEP 95595 — 000
camaracidQmhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Artigo 13º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 14º. - Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, inclusive
penalidade, no que couber, após sua vigência.
Artigo 15º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 16º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIDREIRA 11 de março de 2021
A
+
VER. dio Hoffmann
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(mhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Corea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa ao Projeto de lei N.º .23..12021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visando adaptar o contexto da mobilidade e bem estar dos animais de tração equina o Projeto
de Lei tem como objetivo disciplinar a forma dos cuidados com os mesmos. Ainda é grande a
quantidade de animais vítimas de maus-tratos e da crueldade humana.
Mesmo que o fim seja de sustento, trabalho e renda para a manutenção própria e familiar são
muito tristes assistir e justificar que tenha que se dar através de maus-tratos daquele que é a força
operante do seu sustento.
É triste ver que somos ainda, mesmo que silenciosos, os multiplicadores da cultura da violência
contra O animal, aceitando-a, muitas vezes, como normal, e assim permitimos nossas crianças vê-
los com naturalidade e aceitá-los como injustificáveis. Não raro, assistimos animais lesionados,
desnutridos, maltratados, abandonados, mortos e soltos colocando em risco a vida no trânsito.
São comuns termos acidentes com morte ou lesões corporais envolvendo veículos e animais de
tração; não raro temos a mobilização de voluntários, forças públicas e todos seus meios para
atender estes casos, desgastando não só física e emocionalmente, mas até financeiramente o
Município.
São necessárias ações imediatas e de coragem, priorizando, a vida, a saúde e uma cultura de
respeito aos seres viventes.
Destarte a necessidade urgente de ações de enfrentamento a este grave problema social, e
considerando que a aprovação do presente Projeto de Lei está de acordo com o ordenamento
jurídico, solicitamos a aprovação do mesmo.
Na certeza de contar com a compreensão dos nobres Edis, com a analise e posterior
aprovação para a matéria proposta.
Cidreira 11 de Março de 2021
Ver. CLAUDIO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(mhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

open original →