br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa“Prorroga prazo para pagamento à vista do IPTU/2021 com 10% de desconto, e dá outras providências”.
native_id371

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição transformada em lei — —
2021-03-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

+ Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº 023/2021 Cidreira, 09 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Prorroga prazo para pagamento à vista do IPTU/2021 com 10% de desconto, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
prorrogação excepcional do pagamento à vista da parcela única do IPTU/2021, que teria
vencimento em 10 de março de 2021, estendendo este prazo até o dia 12 de abril de 2021.
A proposição da prorrogação do prazo se justifica nas restrições impostas pela
classificação do Município na Bandeira Preta no Mapa de Distanciamento Controlado do Estado,
o que dificultou o acesso dos contribuintes aos estabelecimentos bancários e também ao
Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, em função dos protocolos estabelecidos
no Decreto Estadual nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021.
Salientamos que a prorrogação do prazo para pagamento também visa evitar a
aglomeração dos contribuintes, seja para emissão de guias de pagamento € outra informações
junto à Secretaria da Fazenda, seja nas agências bancárias e lotéricas para efetuar o pagamento.
Pelo exposto, temos a certeza de que O Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Preféito Municipal
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº Ojo
“Prorroga prazo para pagamento à
vista do IPTU/2021 com 10% de
desconto, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado para 12 de abril de 2021 o prazo para pagamento à
vista da parcela única do IPTU/2021 com 10% (dez por cento) de desconto, estabelecido na
Lei Municipal nº 1610, de 24 de outubro de 2008, com vencimento originalmente previsto
para o dia 10 de março de 2021.
& 1º O disposto no caput não exime os contribuintes do cumprimento de
obrigações acessórias previstas na legislação municipal.
$ 2º A nova data de vencimento não implica em perda de eventuais
benefícios que o contribuinte teria se o pagamento fosse adimplido na data originalmente
prevista e não se sujeitam a consectários legais.
Art. 2º Fica convalidado o Decreto nº 041, de 10 de março de 2021, que
prorrogou o prazo de vencimento para pagamento à vista da parcela única do IPTU/2021
com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publiz
efeitos a contar de 11 de março de 2021.
ção, surtindo seus
PREFEITURA MUNICIPAL DE/CIDREIRA /
Registre-se e publique-se. /
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

open original →