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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-03-23
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei — —
2021-03-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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pts aestado do Rijo Grande do Sul
1º Prefeitura Municipal de Cidreira
“Ei Secretaria de Administração
Mensagem nº oa sr /2021 Cidreira, 15 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame € aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), cujos recursos serão oriundos do excesso
de arrecadação no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no recurso Custeio da
Atenção Básica, de acordo com a Portaria GM/MS nº 361, de 1º de março de 2021, que
“Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos
municípios que, nas competências financeiras novembro ou dezembro do ano de 2020,
possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GMMS nº 1.444, de 29 de maio de
2020, ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria
GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020”.
Outrossim, tendo em vista o percentual disposto na Lei Municipal nº 2807,
de 23 de dezembro de 2020-LOA, vimos pelo presente solicitar a autorização dessa Casa
Legislativa para que seja efetuada a referida suplementação no orçamento de 2021.
Face ao exposto, contamos com à acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado po imidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail pmcoOterra.com.br
péta astado do Rjo Grande do Sul
[é Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 03 b| Ao U
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06.02.10.301.0119.2450 — Custeio Atenção Básica
3.3.90.30 — Material de consumo 180.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no recurso Custeio da Atenção Básica, de acordo com a
Portaria GM/MS nº 361, de 1º de março de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
co E OLIVEIRA
efeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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