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Estado do Rio Grande do Sul
E Er Prefeitura Municipal de Cidreira
“BM Secretaria de Administração
Mensagem nº Ot /2021 Cidreira, 15 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação 03 Assistentes Sociais, em caráter emergencial, dispensando o processo seletivo,
tendo em vista o grande aumento da demanda de atendimento no CRAS, Conselho Tutelar e
Secretaria de Assistência Social, que necessitam urgentemente de visitas sociais, avaliações
sociais e orientações técnicas destes profissionais. Fora que as servidoras que estão em exercício
do cargo, se encontram na linha de frente e a qualquer momento podem ser afastadas em
decorrência do COVID-19. Assim, com a aprovação desse Projeto de Lei não deixaremos a
comunidade sem acesso aos atendimentos ofertados pela rede socioassistencial.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
pel Estado do Rjo Grande do Sul
| ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº dal do
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
03 Assistente Social 20h semanais 2.662,02 mensais
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
& 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que
constituem o Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de teme de 2011.
huetiyro a
ae Art, 2º - Os contratos serão celebrados de
Senta) di a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período, Rep See
caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
pita Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.1.90.911 — Vencimentos e vantagens fixas
NE DE OLIVEIRA
(rá
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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