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pr Estado do Rio Grande do Sul
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Câmara Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEI Nº 0389 12021
“Altera a redação do Artigo 5º-A da Lei Municipal nº
2116 de 12 de janeiro de 2015 acrescido através da
Lei Municipal nº 2543 de 23 de novembro de 2018, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 5º-A da Lei Municipal nº 2116 de 12 de
janeiro de 2015, acrescido através da Lei Municipal nº 2543 de 23 de novembro de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5-A — O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPE-SA ÚDE
será de 18,17% (dezoito vírgula dezessete por cento) da remuneração total do segurado conforme
normas do Instituto.
$1º- Os 18,17% exigidos pelo IPE-SA ÚDE serão repassados da seguinte forma:
c) 9,085% (nove vírgula zero oitenta e cinco por cento) será proveniente do servidor.
d) 9,085% (nove vírgula zero oitenta e cinco por cento) será proveniente do Poder
Legislativo;
$ 2º - O recolhimento do percentual previsto neste artigo dos vencimentos dos
segurados pelo convênio se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL” (NR)
Art. 2º - Em anexo, faz parte integrante desta lei o Termo de Contrato de Prestação de
Serviços do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul — IPE-
SAUDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CI I NEN
du
N
Ver. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Poder Legislativo
Registre-se e publique-se.
Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
1º Secretário do Poder Legislativo
, A Estado do Rio Grande do Sul
j Câmara Municipal de Cidreira
ad
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 0% /2021
Senhores Vereadores
Por meio da Lei Municipal nº 2.116/2015, foi realizado convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que restou viabilizado que os servidores
municipais ativos, inativos, estatutários ou celetistas, pensionistas e Vereadores da
Câmara Municipal de Cidreira, bem como seus dependentes legais, pudessem usufruir
dos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial do Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul — IPE SAÚDE.
No entanto, chegou a esta Casa Legislativa a informação de que os valores
serão reajustados, dos atuais 13,20% (autorizado pela Lei Municipal nº 2543/2018),
para 18,17%, sendo apresentado pela Autarquia uma planilha de custos justificando o
aumento.
Desse modo, a fim de que haja a continuidade da prestação dos ótimos
serviços prestados com o IPE-SAÚDE, faz-se necessária a apresentação do presente
Projeto de Lei, a fim de que seja viabilizada a alteração da redação do artigo 5º-A da Lei
Municipal nº 2543/2018, com a retificação do percentual a ser pago.
Atenciosamente.
AN IN
Ver. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Poder Legislativo
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