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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º 0.39.12021.
“Altera o art 36 da Lei Municipal 1418 de
2006 e dá outras providências”
Art. 1º. O 81º do artigo 36 da Lei Municipal n. 1.418, de 17 de outubro de
2006 que Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Município, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 [....]
$ 1º Serão contemplados com a gratificação de que trata O caput deste artigo
somente os professores com regência de classe ou todos professores lotados e que
atuam no CAE (Centro de Atenção ao Educando) Professora ALINE SESSIM
FERREIRA FRAGA.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CIDREIRA 17 de março de 2021
VER. To qm
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa ao Projeto de lei N.º .219.12021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa atualizar a nomenclatura do CAE - Centro de
Atendimento ao Educando - recordando a memória e o trabalho da querida professora
ALINE SESSIM FERREIRA FRAGA, que tão cedo nos deixou.
Já foi reconhecido na Lei Municipal n. 2.026/2013 que deu nomenclatura ao
prédio do CAE (Centro de Atendimento ao Educando), e dá outras providências a
denominação empregada nesta proposição, já tendo o prédio o nome da professora,
que demanda, por obrigação funcional e por conseguinte, a atualização de leis que
façam referência ao prédio do CAE, lembrando do nome dado ao bem e atualizando a
legislação, por força do que exige a Lei Complementar 95, de 1998, no que concerne à
boa técnica legislativa.
Na certeza de contar com a compreensão dos nobres Edis, com a análise e
posterior aprovação para a matéria proposta.
Cidreira 17 de Março de 2021
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Ver. sb orem
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