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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-03-29
Ementa“Altera a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 2836/2021.”
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei — —
2021-03-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
Mensagem nº 0)G /2021 Cidreira, 29 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Altera a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 2836/2021” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Em 04 de março de 2021 encaminhamos, através da Mensagem nº 018/2021, Projeto de
Lei solicitando autorização legislativa para a contratação de 40 garis, dispensando a realização de
processo seletivo.
O referido Projeto de Lei permaneceu na Casa, em discussão, e na Sessão do dia 23 de
março de 2021 foi aprovado com a emenda da nobre Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, que
modificou a redação do Art.3º, incluindo a exigência do processo seletivo, originando a Lei Municipal nº
2836, sancionada pelo Prefeito Municipal em 26 de março de 2021.
Tendo em vista a data de aprovação do Projeto e da sanção da Lei, torna-se inexequível o
início do prazo contratual fixado no Art.2º da Lei Municipal nº 2836/2021, qual seja, 18 de março de
2021.
Pelo exposto, propomos que seja alterada a redação do artigo 2º do referido diploma
legal, incluindo a emenda da Senhora Vereadora e fixando o início de contratação a partir da assinatura
do instrumento contratual.
Outrossim, o Art. 3º da Lei nº 2836/2021, que trata da natureza da contratação e dos
direitos do contratado, voltam a exibir a redação original do supracitado Projeto de Lei.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência e de seus Pares, esperamos que este
Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que
reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Preféyto Municipal
/
pésty Estado do Rio Grande do Sul
Á ) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº quo
“Altera a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 2836/2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de março
de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências”, os quais passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por prazo determinado de
06 (seis) meses, com início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual
período, caso haja necessidade.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar
nº 021, de 12 de dezembro de 2011.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
eito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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