br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Psicólogo
native_id378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição transformada em lei — —
2021-04-12 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

pé Estado do Rjo Grande do Sul
Á 4 ; Prefeitura Municipal de Cidreira
KR
“ii Secretaria de Administração
Mensagem nº 032 /2021 Cidreira, 01 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para a contratação de 01 Psicólogo, mediante processo seletivo, a fim de darmos
continuidade aos trabalhos realizados no combate ao COVID-19, tendo em vista que a demanda
continua alta, e também a necessidade em dar continuidade dos atendimentos, especialmente, neste
período de Pandemia, o qual desenvolverá suas atividades junto à Saúde Mental.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação deste profissional já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº
2746/2020.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos
i obtenha a aprovação unânime dos
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
um É Prefeitura Municipal de Cidreira
“NIE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº ()4 bf WD]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
01 Psicólogo 20h/semanais 2.601,56
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

open original →