E à Estado do Rio Grande do Sul
É e Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oo /2021 Cidreira, 14 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do 81º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2116/2015, alterado pela Lei
Municipal nº 2543/2018 e pela Lei Municipal nº 2581/2019, e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 2830, de 17 de março de 2021, alterou a redação do Art. 5º da Lei
Municipal nº 2116, de 12 de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul coma interveniência do Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE para a prestação de serviços de assistência
Médico - hospitalar e laboratorial, e dá outras providências, fixando o percentual do rateio da
alíquota de contribuição ao IPE-SAÚDE relativa à contrapartida financeira mensal para a prestação
de assistência médico-hospitalar oferecida aos segurados e seus dependentes, passando para
31,09%, sendo dividida da seguinte forma: 16,15% suportado pelo Ente e 14,94% pelos
servidores.
Entretanto, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE
reavaliou o percentual da alíquota de contribuição do Poder Executivo, reduzindo para 28,43%.
Como já havíamos mencionado quando encaminhamos o Projeto de Lei anterior, a
Administração Municipal sensibilizado com o impacto que o acréscimo apresentado pelo IPE-
SAÚDE acarretaria nos vencimentos dos servidores, decidiu por bem, dividir com os servidores
o aumento na alíquota, permanecendo o percentual de 16,15% para o Ente e abatendo a diferença
de 2,66% na alíquota de contribuição do servidor, que passará a contribuir com 12,28% de seus
vencimentos.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de
a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
JE OLIVEIRA
Estado do Rjo Grande do Sul
Á! — di É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº s/d
“Altera a redação do 81º do Artigo 5º da Lei
Municipal nº 2116/2015, alterado pela Lei
Municipal nº 2543/2018 e pela Lei Municipal
nº 2581/2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $1º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2116, de 12
de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE para a prestação de serviços de assistência médico -
hospitalar e laboratorial, e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 2543, de 23
de novembro de 2018 e pela Lei Municipal nº 2581, de 20 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar
coma seguinte redação:
“Art. $º- O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE-SAÚDE será de
28,43% (vinte e oito virgula quarenta e três por cento) da remuneração total do segurado,
conforme normas do Instituto.
$ 1º- Os 28,43% exigidos pelo IPE-SAÚDE serão repassados da seguinte forma:
a) 12,28% (doze vírgula vinte e oito por cento) será proveniente do servidor;
b) 16,15 (dezesseis vírgula quinze por cento) será proveniente do Poder Executivo.
$ 2º - O recolhimento do percentual previsto neste artigo dos vencimentos dos segurados pelo
convênio se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2830, de 17 de fnargo de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração