Estado do Rio Grande do Sul
É MES! Prefeitura Municipal de Cidreira
ui) Secretaria de Administração
Mensagem nº 024/2021 Cidreira, 12 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1664/2009, que Cria o Conselho
Municipal de Segurança Pública -COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUMSEP” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei estamos propondo algumas alterações na
Lei Municipal nº 1664/2009, buscando adequá-la a legislação estadual e federal, bem como
promover a padronização com os municípios vizinhos de Tramandaí e Imbé, nos quais os
conselhos de segurança se encontram ativos e exitosos em suas ações.
A Lei que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública do
município de Cidreira foi editada no ano de 2009, priorizando os anseios daquela época.
Hoje, as necessidades são outras em face do panorama social, e as políticas públicas
requerem ações mais eficazes de todos os órgãos, incluído o COMSEP.
Destarte, a finalidade do COMSEP estabelecida no Art.1º da Lei 1664/2009,
foi redefinida, ampliando suas ações; o mesmo aconteceu com os Incisos Ie VI do Art. 2º
da Lei em tela, onde também foram inseridos os Incisos XI ao XVII, a fim de aumentar a
atuação do Conselho.
Outrossim, foi reestruturada a composição do COMSEP, tendo em vista que
algumas entidades já sofreram alterações, como, por exemplo, o Departamento de Ação
Social da Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, o qual foi extinto em função
do desmembramento daquele órgão e a criação das Secretarias de Meio Ambiente e
Assistência Social, sendo que também foi incluído no Conselho um representante do
Legislativo, haja vista a representatividade que os Senhores Vereadores tem perante a
Comunidade, podendo trazer seus anseios e sugestões para discussão junto aos demais
representantes do COMSEP.
Assim, promovidas as alterações necessárias, rogamos aos Senhores
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, afim de tomarmos as providências
necessárias para que o mesmo inicie suas atividades, sendo mais um mecanismo na
promoção da segurança pública do nosso Município. Í
Atencios:
te,
E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul
É Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 1) 9S | Pol
“Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1664/2009, que Cria o
Conselho Municipal de Segurança
Pública -COMSEP e o Fundo
Municipal de Segurança Pública -
FUMSEP”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1664, de 24
de julho de 2009, que que Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública —
COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP, e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Cidreira - COMSEP, instância colegiada, consultiva e de caráter permanente, com
a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na orientação, planejamento e
interpretação em matéria de segurança pública e educação para a prevenção e
repressão ao crime em todas as suas formas, atuando de forma a respeitar a
autonomia dos órgãos e instituições que o compõe, e o Fundo Municipal de
Segurança Pública - FUMSEP.” (NR)
Art. 2º - Fica alterada a redação dos Incisos I e VI e acrescentados os
Incisos XI, XIL, XIIL XIV, XV, XVI e XVII ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1664, de 24 de
julho de 2009, que que Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública -COMSEP e
o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e dá outras providências, que
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º Compete ao COMSEP:
I - Promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar
atividades ligadas a segurança pública;
[..]
Estado do Rio Grande do Sul
É E? Prefeitura Municipal de Cidreira
“SÊ Secretaria de Administração
VI - Desenvolver estudos e ações, visando aumentar a eficiência dos
serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades
federais, estaduais e municipal, visando a integração de programas e o
estabelecimento de convênios para o desenvolvimento das ações de
segurança pública;
[..]
XI -Estimular a modernização e manutenção das estruturas dos órgãos da
segurança pública, alocados no Município, bem como o aperfeiçoamento
individual e coletivo dos servidores;
XII - Incentivar a busca de servidores para órgãos de segurança pública de
Cidreira, por meio de programas e políticas que visem auxiliar a
permanência dos mesmos no Município;
XII - Estabelecer regime de mútua colaboração com órgãos similares de
segurança pública de outros municípios e organismos estaduais e federais;
XIV - Apresentar, anualmente, o plano de atividade para o exercício
seguinte;
XV - Sugerir e auxiliar o Poder Executivo nos encontros, debates, estudos e
eventos ligados à segurança e aos bens públicos;
XVI - Dar publicidade das informações relativas as políticas desenvolvidas
no âmbito do COMSEP, sempre que possível, e desde que não comprometa
o sigilo necessário às operações de segurança pública;
XVII - Atuar em rede com outros Conselhos Municipais de Segurança
Pública.
Art. 3º - Fica alterada a redação do caput e Incisos e do $ 3º do Art. 3º da
Lei Municipal nº 1664, de 24 de julho de 2009, que que Cria o Conselho Municipal de
Segurança Pública -COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública —
FUMSEP, e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de
representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, tem a
seguinte composição:
1- Um representante do Gabinete do Prefeito;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
III — Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV — Um representante da Secretaria Municipal da F azenda e
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EE
Wi) Secretaria de Administração
Planejamento;
V — Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos;
VI — Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII- Um representante da Brigada Militar;
VIII — Um representante do Corpo de Bombeiros;
IX - Um representante da Policia Civil;
X— Um representante da Marinha do Brasil;
XI - Um advogado em exercício no município de Cidreira indicado pela
OAB;
XII - Um representante da CDL- Câmara de Dirigentes Lojistas de
Cidreira.
[.]
$3º Os cargos de Presidente e Vice Presidente, são eleitos pela maioria
absoluta de seus membros, por um período de 01 (um) ano, vedada a
reeleição, sendo permitida a recondução do conselheiro em mandatos
intercalados.
Art. 4º - Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 1664, de 24
de julho de 2009, que que Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública -COMSEP
e o Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP, e dá outras providências, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Toda e qualquer estrutura necessária para a organização e
funcionamento do COMSEP será disponibilizada na sala dos Conselhos do
município de Cidreira, vedada a criação de cargos ou funções
comissionadas com estas atribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TINÍI Ú
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREI
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração