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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-04-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - médico pediatra - servente de limpeza - técnico em enfermagem
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição transformada em lei — —
2021-04-26 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
“Sb Secretaria de Administração
Mensagem nº ( )aS /2021 Cidreira, 13 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de um Psicólogo, oito Serventes de Limpeza e seis Técnicos em Enfermagem, tendo em
vista a necessidade de continuar atendendo a demanda de pacientes no Posto Vinte e Quatro Horas
Eva Dias de Melo, das Unidades Básicas de Saúde e da Atenção Primária.
Outrossim, as referidas contratações se tornam indispensáveis em razão da
Pandemia de Coronavírus que vem ocasionando diversas licenças de saúde, pois o profissional que
é detectado com síndrome gripal ou outros sintomas relacionados ou com características do
COVID-19 é afastado para fazer os testes e averiguações, ficando em isolamento (quarentena) e, se
positivado, fica afastado pelo período necessário para o seu total restabelecimento, desfalcando o
quadro de profissionais.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação destes profissionais já foi autorizada anteriormente pelas Leis Municipais nº
2751/2020 (Servente de Limpeza), nº 2780/2020 (Técnico em Enfermagem) e nº 2739/2020
(Médico Pediatra).
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
mi: Estado do Rio Grande do Sul
e E Prefeitura Municipal de Cidreira
“is Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº S0/)0)/
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
01 Médico Pediatra 20h/semanais 7.566,45
08 Servente de Limpeza 40h/semanais 1.088,33
06 Técnico em Enfermagem 40h/semanais ou plantões 1.262,80
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010 e no Anexo I
da Lei Municipal nº 1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rjo Grande do Sul
Á MES! Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E.
EX NTÍINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com. br - Fone/fax; (51) 681-3389

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