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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Eletricista
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição transformada em lei — —
2021-05-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0% /2021 Cidreira, 19 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa buscar autorização legislativa para a contratação de
03 Eletricistas, sendo 01 em substituição ao servidor Erico Neri Piucco de Jesus, que se licenciou
para assumir a vaga de Conselheiro Tutelar; 01 em substituição ao servidor Denis Vanderlei
Silva Santos que se exonerou; e mais 01 devido ao aumento da demanda de serviço na Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos.
Os contratos serão realizados mediante Processo Seletivo, com duração de seis
meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Pelo exposto, temos a certeza de que O Projg Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 053 hos 1
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento
R$
03 Eletricista | 40 horas semanais | 1.135,49
g 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
6 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcoQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rjo Grande do Sul
Em a Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo
seletivo, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão
de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
/
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOCterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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