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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-03
Ementa“Institui diretrizes para o controle de abastecimento e uso de combustíveis e lubrificantes na frota de veículos de Cidreira e dá outras providências.”
native_id384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Proposição transformada em lei — —
2021-05-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

regra
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º. 00412021.
“Institui diretrizes para o controle de
abastecimento e uso de combustíveis e
lubrificantes na frota de veículos de Cidreira
e dá outras providências.”
Artigo 1º - Objetivando a transparência, publicidade e economicidade dos recursos
públicos, ficam, pela presente lei, instituídas diretrizes para o uso de sistema de
controle de abastecimento, uso de combustíveis e lubrificantes para a frota de
veículos próprios ou locados utilizados pelo Poder Público Municipal, contemplando
assim, a Administração Direta, Indireta e Fundacional de Cidreira além de total
transparência destes gastos. .
Parágrafo Único - Em obediência aos princípios constitucionais da harmonia e
independência dos Poderes, caberá ao Poder Executivo de acordo com a sua
oportunidade implementar, caso observe esta necessidade, sem prejuízo a esta PL,
e executar as diretrizes ora estabelecidas.
Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto na presente lei a realização de controle de
abastecimento de uso de combustíveis e lubrificantes adotar-se-ão os seguintes
parâmetros:
| - Controlar as operações de abastecimento, através da validação com autorização
impressa assinada pelo Secretário (a) de cada pasta ou de quem este (a) autorizar,
desde que seja lotado na mesma secretaria e que seja funcionário (a) concursado
no Executivo municipal;
Il - bloquear a operação de abastecimento não autorizada conforme o artigo 2º -—- |;
Ill — O posto de abastecimento deverá coletar informações de cada abastecimento
realizado, sendo essas informações assinaladas em planilhas, pelos frentistas, com
no mínimo, o modelo do veículo, sua placa, qual órgão a que o mesmo pertence,
tipo de combustível, nome do motorista do veículo, a quantidade de litros
abastecida, a distância percorrida a partir do abastecimento anterior realizado
SSLATIVO,
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
(hodômetro), a data, o horário do abastecimento, assinatura do motorista além de
outras necessárias ao controle da frota que ficam a cargo do executivo.
IV — A confecção e distribuição de planilhas para coleta das informações de
abastecimento bem como as autorizações impressas para abastecimento e
aquisição de lubrificantes ficam a cargo do executivo municipal
V - Permitir através de site na Internet com acesso público, a consulta a qualquer
hora e em qualquer momento das informações coletadas e dos relatórios acima
mencionados;
VI - Atualizar e disponibilizar em site na Internet as informações coletadas de cada
abastecimento ou aquisição de lubrificantes até 48 (quarenta e oito) horas após sua
realização, salvo quando este período coincidir com feriados e/ou finais de semana,
o que, neste caso, deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentarias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira 22 de Abril de 2021
VER. CLA OFFMANN
Bancada do Republicanos
OISLATIVO p,
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa ao Projeto de lei N.º OM 2021.
Justifica-se este projeto de lei em função de que um dos maiores sangradouros do
dinheiro público está na administração da frota de veículos. São as notinhas de combustíveis
sem autorização, sem o devido controle de uso de lubrificantes e de abastecimento sem o
devido controle da quilometragem (e até a possibilidade de abastecimento de carros de
terceiros). Retirada, venda ou até mesmo uso de combustíveis em veículos particulares, pode
gerar rombos na administração numa das modalidades mais recorrentes de roubos do dinheiro
do povo.
Podemos observar que os detentores do poder, ou seja, o povo, pois de acordo com a
Constituição Federal “O poder emana do povo”, requerem cada vez mais transparência nos
atos de quem, de forma transitória, ocupam cargos de executor da arrecadação (impostos),
além de estar prevista tal transparência em nossa carta magna no inciso XXXII do art.
5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Apesar de sabermos que existem métodos mais avançados de tais controles, (chips e
cartões eletrônicos de abastecimento) também somos sabedores que irá gerar custos ao
executivo e, de acordo com a lei complementar 173/20, não é possível até o final de este ano
aumentar despesas em âmbito municipal, estadual e federal, porém é dever do legislativo e
executivo trabalharem irmanados a fim de estancar ou proibir através de leis e fiscalização toda
e qualquer possibilidade de mau uso do dinheiro público.
Baseado em todo o exposto nesta justificativa, acredito que este projeto será aceito e
aprovado de forma unanime por esta casa legislativa.
Cidreira 22 de Abril de 2021
Y
,
Ver. C O HOFFMANN
Bancada do Republicanos

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