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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-03-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Psicólogo - Enfermeiro Plantonista - Enfermeiro de Saúde da Família
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-01 Proposição retirada pelo autor — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

& Estado do Rjo Grande do Sul
É E Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“EIÊZ Secretaria de Administração
Mensagem nº 02-+/2021 Cidreira, 25 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para a contratação de 01 Psicólogo, 02 Enfermeiros Plantonistas e 02 Enfermeiros de Saúde
da Família a fim de darmos continuidade aos trabalhos realizados no combate ao COVID-19,
tendo em vista que a demanda continua alta, e também a necessidade em dar continuidade dos
atendimentos, especialmente, neste período de Pandemia, os quais desenvolverão suas junto as
Unidades de Saúde da Família e Saúde Mental.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação destes profissionais já foi autorizada anteriormente pelas Leis Municipais nº
2746/2020 (Psicólogo), nº 2741/2020 (Enfermeiro) e nº 2730/2020 (Enfermeiro de Saúde
da Família).
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obfénha ja aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
»
A
E OLIVEIRA
Atenciosamente,
pés Estado do Rjo Grande do Sul
| Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº Q4Ã | 30d)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
01 Psicólogo 20h/semanais 2.601,56
02 Enfermeiro Plantonista Conforme necessidade Lei 2.601,56
1776/2010, Art. 17,81º
02 Enfermeiro de Saúde da Família | 40h/semanais 2.601,56+100%
Adicional
dedicação
exclusiva
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período caso necessário.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Lã Estado do Rijo Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
py Estado do Rio Grande do Sul
ft ; Prefeitura Municipal de Cidreira
aUEy Gabinete do Prefeito
Ofício nº 017/2021-SEMA Cidreira, 01 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
solicitar, nos termos do artigo nº 61, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que seja
retirado da Pauta o Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem nº 027/2021, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”, tendo em vista
que estamos encaminhando nova proposição, conforme tratativas com os Senhores
Vereadores.
Sem mais, reiteramos nossos protestos de apreçoe consideração.
A
NTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente
Ao Senhor
Ver. Carlos Amarante Bueno
Presidente da Câmara de Vereadores
CIDREIRA/RS
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br

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