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Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
“é” Secretaria de Administração
Mensagem nº O 33 /2021 Cidreira, 06 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para contratação emergencial de 01 (um) Arquiteto, a fim de dar continuidade no atendimento às
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, no acompanhamento das nove obras de
reformas gerais em andamento nas escolas da rede municipal de ensino, bem como, dar
andamento ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio-PPCIs.
Salientamos que a contratação ora solicitada não acarretará em aumento de gasto
com pessoal, visto que a Lei Municipal nº 2745/2020 já havia autorizado a contratação de outro
profissional nesta mesma função, cujo prazo contratual expirou em 31 de março de 2021.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BEM Estado do Rio Grande do Sul
Fé Prefeitura Municipal de Cidreira
Wsby Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº ORI) va
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
01 Arquiteto | 20 horas semanais 2.662,02
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, por prazo determinado de
06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Prefeit; Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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