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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-04-12
Ementa"Cria o programa EU SOU CIDREIRA LIMPA, e dá outras providências."
native_id387

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 Proposição retirada pelo autor — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº ( BY /2021 Cidreira, 08 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria o programa EU SOU CIDREIRA LIMPA, e dá outras providências” para exame
e aprovação dos nobres Edis.
Levando em consideração que o Ecoponto Municipal foi construído e não foi
elaborada legislação alguma sobre o mesmo, a atual gestão da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura considerou essencial suprir esse déficit, para tanto foi elaborado
um projeto de lei baseado no de outros municípios e construído juntamente com a orientação da
procuradoria jurídica (processo nº 466/2021). Portanto, o projeto de lei enviado em anexo tem
por objetivo a criação do programa EU SOU CIDREIRA LIMPA, regulamenta o funcionamento
dos ecopontos municipais e dá outras providências.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
TINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº O ) 2 h vd)
“Cria o programa EU SOU CIDREIRA LIMPA, e da
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica criado no município de Cidreira o EU SOU CIDREIRA LIMPA, com o
objetivo de disponibilizar pontos adequados para descarte de resíduos gerados no Município,
denominados Ecopontos.
Parágrafo único: Os Ecopontos são locais de entrega voluntária, mantidos pela
Prefeitura Municipal de Cidreira, onde o cidadão poderá descartar gratuitamente e corretamente, seus
resíduos secos da construção civil e os resíduos de poda e jardinagem.
Art. 2º Os Ecopontos somente poderão receber descartes até o volume de Imº/dia (um
metro cubico), por pessoa, provenientes dos moradores do município de Cidreira.
Parágrafo único: Os Ecopontos municipais não poderão receber resíduos de pessoas
jurídicas.
Art. 3º A prefeitura Municipal de Cidreira poderá celebrar parcerias com empresas
especializadas em coleta, transporte e destinação final de RSCC (Resíduos Sólidos da Construção Civil)
e Resíduos de podas e jardinagem para a gerencia do Ecoponto Municipal.
Parágrafo único: A celebração será precedida de chamamento pública e as
especificações se darão por meio de decreto municipal.
Art. 4º Os pré-requisitos necessários para a os locais de instalação de novos Ecopontos, a
contar a partir da publicação desta lei, (devem observar a legislação de uso e ocupação do solo e de
acordo com adequado planejamento e sustentabilidade técnica, ambiental e econômica) são eles:
I- Localização: Área com visibilidade garantida, de fácil acesso e que permita a operação
e manobra para carga e descarga de resíduos;
II - Identificação: Área com placa junto ao portão de acesso informando os tipos de
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
resíduos que podem ser recebidos e os proibidos, e horário de funcionamento;
III - Isolamento: Área cercada na totalidade de seu perímetro, de modo a impedir o acesso
de animais e pessoas estranhas à atividade;
IV - Recepção: Área com portão para controle total de acesso ao local e guarita com
banheiro, dotada de ponto de água e luz;
V - Instalações: Área com superfície que permita um sistema de drenagem adequado, e
espaços definidos para disposição dos materiais, conforme o tipo de resíduo;
VI - Recursos Humanos: No mínimo 01 (um) servidor municipal durante o horário de
funcionamento do Ecoponto para controle de acesso ao local, atendimento e orientação quanto ao
descarte correto dos resíduos;
VII — Divulgação: A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada pela
Prefeitura Municipal, com campanhas de conscientização do descarte de resíduos
Parágrafo único. Os Ecopontos já instalados de forma irregular deverão se adequar em
180 dias a contar da publicação desta lei.
Art. 5º Os Ecopontos receberão somente:
1 - Resíduos da construção civil provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais
como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, argamassa, telhas;
II - Resíduos vegetais, provenientes da poda, supressão e serviços de jardinagem.
Art. 6º Os Ecopontos não receberão:
I - Resíduos Perigosos - RPs: produtos eletrônicos e seus componentes, aerossóis,
medicamentos e suas embalagens, óleos lubrificantes e suas embalagens, lâmpadas fluorescentes, de
vapor de sódio ou de mercúrio e LED, agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, pilhas, baterias, telhas
de amianto;
Il - Resíduos com risco patogênico/infeccioso: resíduos da saúde como agulhas,
curativos, papel higiênico, fraldas, seringas, entre outros;
III - Resíduos domiciliares/domésticos e carcaça de animais;
IV - Pneus, câmaras de ar e demais produtos de borracha;
V - Resíduos secos recicláveis e resíduos secos não recicláveis de vidro, metais, plástico
e papel; e
Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
“si Secretaria de Administração
VI - Resíduos Volumosos - RVs: móveis, sofás, colchões, entre outros.
Art. 7º A gestão dos Ecopontos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura e a operação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Obras.
Art. 8º Os custos quanto ao recolhimento, transporte e destinação final dos resíduos
(RSCC e resíduos de podas e jardinagem) que estão armazenados temporariamente no Ecoponto
municipal, serão custeados pela pasta da Secretaria Municipal de Meio ambiente, Pesca e Agricultura e
secretaria municipal de obras.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
a Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 021/2021-SEMA Cidreira, 16 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
solicitar, nos termos do artigo nº 61, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que seja
retirado da Pauta o Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem nº 034/2021, que
“Cria o programa EU SOU CIDREIRA LIMPA, e dá outras providências”, tendo em
vista a solicitação da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura que verificou
alguns pontos do referido Programa que podem ser melhorados.
Sem mais, reiteramos nossos protestos de apreço € consideração.
Atenciosamente,
Prefeitd Municipal
Ao Senhor
Ver. Carlos Amarante Bueno
Presidente da Câmara de Vereadores
CIDREIRA/RS
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOBterra.com.br

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