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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
Mensagem nº 03 /2021 Cidreira, 19 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a zbrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa buscar autorização legislativa para
suplementar a dotação orçamentária Construção, Reforma e Ampliação de Escolas-
Obras e instalações, com o aporte financeiro necessário para complementação das obras
em andamento, tendo em vista que atualmente a Secretaria de educação e Cultura , está
executando reforma em 7(sete) unidades de ensino e, dentre outros efeitos da pandemia,
houve a alta em grande parte dos itens de materiais de construção, motivando as empresas
executoras destas reformas a solicitarem pedidos de reequilíbrio financeiro das obras, cuja
liberação depende de análise pelo este Departamento de Engenharia.
Outrossim, estão previstas, para o corrente ano, adequações referentes a
acessibilidade em todas as unidades de ensino em conformidade com a Norma NBR 9050
de acessibilidade. Tais adequações visam atender de forma digna a todos os alunos e
colaboradores das unidades de ensino, bem como, cumprir determinações do Ministério
Público Estadual, o qual estipulou o prazo para a conclusão destas obras até o final do
corrente ano.
Informamos, também, que o Complexo Esportivo do Ginásio Marcilio Dias
obteve a liberação em definitivo por parte do Corpo de Bombeiros nas questões referentes
ao PPCI, com a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção contra incêndio. Esta obra,
especificamente, necessita de adequações, pois aguardava a liberação do Alvará dos
Bombeiros, de forma a garantir o pleno funcionamento para entrega em definitivo para a
sociedade desta importante estrutura, tão logo seja lib pelos protocolos e as bandeiras
de distanciamento social da Covid-19.
Prefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
É E E Prefeitura Municipal de Cidreira
IE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS (95) | JOd À
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
05.03.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51 — Obras e instalações 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
05.02.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 100.000,00
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de consumo 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação(
CONTINI DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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