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OSSLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA | f 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL If
PROJETO DE LEI Nº. 058 ) LONA
“Dispões sobre a divulgação da
listagem do medicamento disponíveis
e em falta na rede publica municipal
de saúde”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a manter permanente a divulgação
da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de
saúde , gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde -SUS
Parágrafo único A listagem deve ser permanente é atualizada, de modo que
indique com necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais estão
em falta.
Art. 2º A divulgação deve ser feita mediante a fixação de listagem em local
de fácil acesso e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades
de Saúde do município.
Art. 3º A listagem também deve ser divulgada no Site da Prefeitura
Municipal
Art. 4º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a
previsão do tempo de sua disponibilidade
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Cidreira 20 de Maio de 2021
Bancada Progressista
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA | f t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E f
Na 27]
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei obriga o poder público municipal a divulgar a relação
atualizada de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que
estejam disponíveis na rede municipal de saúde pública através do site da prefeitura e
em todas as unidades de saúde do município.
Os cidadãos precisam ter ciência de quais medicamentos tem o direito de
acessar gratuitamente custeados pelos cofres públicos.
Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos que estão em falta,
ajudando assim o paciente não perderão tempo enfrentando filas esperando serem
atendidos e muitas vezes ouvir que o medicamento esta em falta.
Tenho essa proposta de divulgação da referida relação como forma de
prestigiar a transparência publica, e sem dúvida alguma a eficiência dos serviços
públicos
Cidreira, 20 de Maio de 2021.
Ud
Ver. Cárlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista
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