materia nº 7/2020

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00% 12020.
PROCESSO Nº: SU 5) 12020.
AUTOR: Ver? SUELI AMARANTE PEREIRA
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em :
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Por Nº de.
Semena É
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
£.12020
PEDIDO DE PROVIDÊNCIASN.º.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Vereadora abaixo firmada requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja reiterado, mais uma vez, junto ao Poder Executivo os Pedidos de
Providências Nº 018/2018 e 056/2018:
- Providências quanto a regularização do terreno da Capela Mortuária Municipal, para
que retome ao patrimônio do Município com a máxima urgência possível. Neste caso,
solicito que seja elaborado o Memorial Descritivo, bem como as Plantasnecessárias para
regularização desta área. Esta vereadora esteve no MITRA em Osório, e recebeu a
informação de que será transferido a escritura somente com a entrega destes
documentos (Memorial Descritivo e demais Plantas).
JUSTIFICATIVA
O referido pedido, deu-se pelo fato de o Município ter construído o prédio da Capela
Mortuária, em parte do terreno de propriedade da Cúria Metropolitana, doado pelo
Município, através da Lei 214/91, e por isso, fica impedido de regularizaro referido imóvel.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracidG)hotmail.com | (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº /2020.
PROCESSO Nº /2020.
AUTOR: Ver.? SUELI AMARANTE PEREIRA
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
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Respondido em:
Por Nº de,
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Como até o momento não houve qualquer manifestação por parte do Município, e esta
vereadora traz novamente este pedido a pauta.
“O não cumprimento, sem motivação, dentro de quinze dias, prazo regimental, de
resposta do Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, de pedidos de Informação,
Indicação e outros de interesse público, configura infração Político-Administrativa,
violando o artigo 72, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, suscitando direcionamento aos Órgãos Judiciais competentes.”
Cidreira, 10 de fevereiro de 2020.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
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