| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Operador de Máquinas - Mecânico |
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Estado do Rio Grande do Sul À Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº O4A /2021 Cidreira, 02 de junho de 2021. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para contratação de um Operador de Máquinas e um Mecânico, devido à demanda de serviços da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e para que seja dada continuidade aos trabalhos daquela Secretaria, conforme justificativa da Secretaria de Obras e Parecer Jurídico em anexo. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, RQ CONTI E OLIVEIRA Prefeito Municipal pésty Estado do Rio Grande do Sul Ê Prefeitura Municipal de Cidreira 7 Secretaria de Administração PROJETO DE LEINS 049 | JOJA “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$ | 01 Operador de Máquina 40 horas semanais 1.187,94 01 Mecânico 40 horas semanais 1.135,49 g 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam- se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. $ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011. Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000 E-mail: pmcOQterra.com.br - Fone/fax; (51 |) 681-3389 Estado do Rijo Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de 03 (três) meses a contar de sua assinatura. Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDR NDRO/CONTIN O aaveimA Prefeito Municipal / Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pmcOGterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389