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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Operador de Máquinas - Mecânico
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Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O4A /2021 Cidreira, 02 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de um Operador de Máquinas e um Mecânico, devido à demanda de serviços da Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos e para que seja dada continuidade aos trabalhos daquela Secretaria, conforme
justificativa da Secretaria de Obras e Parecer Jurídico em anexo.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RQ CONTI E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
pésty Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS 049 | JOJA
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das
seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$ |
01 Operador de Máquina 40 horas semanais 1.187,94
01 Mecânico 40 horas semanais 1.135,49
g 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são
as constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de
2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br - Fone/fax; (51 |) 681-3389
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de
03 (três) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de
natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDR
NDRO/CONTIN O aaveimA
Prefeito Municipal
/
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOGterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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