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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-03-29
Ementa“Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”
native_id391

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição transformada em lei — —
2021-05-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

pés Estado do Rjo Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Og6 /2021 Cidreira, 25 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB de que trata a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da
educação brasileira pela Emenda Constitucional nº 108/2020, o novo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB foi regulamentado com a sanção da Lei nº 14.113/2020. Uma das
maiores modificações é o aumento previsto na complementação da União, um reforço
importante para aprimorar a educação básica pública brasileira.
O novo FUNDEB também traz um reforço no monitoramento feito
pela sociedade, ao ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e
controle social, os chamados CACS-FUNDESB.
O novo FUNDEB entrou em vigência em 1º de janeiro de 2021,
regulamentado pela Lei 14.113/2020, a qual determinou que o novo CACS deve ser
instituídos até 31 de março de 2021. Além do Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, a Lei mantém a supervisão do censo escolar e da elaboração da proposta
orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento À Educação de Jovens e Adultos (PEJA).
Salientamos que a aprovação do presente Projeto de Lei é de suma
importância a fim de promover a adequação do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social de Cidreira à nova legislação federal.
Certos da acolhida favorável à nossa propô
de apreço e consideração.
giteramos protestos
Atenciosargente,
pés Estado do Rio Grande do Sul
MMES|* Prefeitura Municipal de Cidreira
à Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OM | DOER
“Reestrutura o Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —
FUNDEB de que trata a Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, e dá outras providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 2º O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1-01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III — 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII-01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
= Secretaria de Administração
8 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput no $ 1º deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I — nos casos das representações do Município e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
$ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$ 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de Conselheiro.
$ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II — titulares do mandato de Vereador no Município;
III — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade
ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges,
parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
N
VA
Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
IV - estudantes que não sejam emancipados;
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o
respectivo Conselho.
8 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
8 7º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
conforme disposto no & 2º deste artigo;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
III — imediatamente, nos afastamentos temporários.
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias
de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade
a título oneroso.
$ 8º A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I—- não é remunerada;
1 — é considerada atividade de relevante interesse social;
III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares»,
N 3
Estado do Rio Grande do Sul
iu E Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“Eli? Secretaria de Administração
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
8 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de
2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
8 2º Os atuais integrantes do Conselho do FUNDEB a que se refere a Lei
Municipal nº 1459/2007 poderão ser novamente designados para o Conselho criado por esta
Lei, não configurando recondução, observado o disposto no 8 4º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão
ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
8 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
8 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua
nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
8 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência,
observando os critérios de escolha previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
I — mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II — por deliberação justificada do segmento representado;
II — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou
segmento pela qual foi escolhido;
IV — não comparecimento em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho,
durante o mandato.
V — não comparecimento em 05 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho,
durante o mandato.
VI — outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
A.
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Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
à Secretaria de Administração
Art. 6º Compete ao Conselho:
I- elaborar seu regimento interno;
II — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do FUNDEB;
II — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
IV — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como
os registros referentes às despesas realizadas;
V — elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município
ao Tribunal de Contas do Estado;
VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma
regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do FUNDEB percebidos
pelo Município.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao
FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a prestação
anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com,
no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e necessário:
I — apresentarão Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II — requisitarão Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a: N
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E Estado do Rio Grande do Sul
Se E Prefeitura Municipal de Cidreira
à Secretaria de Administração
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o
art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do FUNDEB para esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos
profissionais da educação, pagos com recursos do FUNDEB.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos eleito por
seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o
representante do governo gestor dos recursos do FUNDEB no Município.
Parágrafo Único - Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por
algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o
Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro
para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 9º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de
cada mandato dos seus membros.
$ 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
$ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas, capacitações
e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à função serão definidos em regramento
específico pelo Município.
Estado do Rjo Grande do Sul
ça é Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
ES
Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do FUNDEB,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11 O Conselho do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou
por convocação de seu Presidente.
Art. 12 Ficam revogadas a Lei nº 1.459 de 20 de março de 2007 e a Lei 2023,
de 30 de dezembro de 2013.
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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