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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Dispõe sobre a coleta seletiva de óleo vegetal (Óleo de cozinha usado) no município de Cidreira e dá outras providências.”
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Proposição transformada em lei — —
2021-04-26 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Porem
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PROJETO DE LEI N.º. OH 12021.
“Dispõe sobre a coleta seletiva de óleo vegetal
(Óleo de cozinha usado) no município de Cidreira e
dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Óleo Vegetal
usado (óleo de cozinha), assim como seus derivados.
Art. 2º - Esta Lei visa regulamentar a coleta de óleo vegetal (óleo de cozinha) e seus
resíduos, utilizados para determinar seu reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos
ambientais que seu descarte inadequado pode causar.
$ 1º - A utilização dos recipientes de descarte do óleo vegetal se dará exclusivamente:
| — Nas escolas públicas municipais
8 2º - Fica vedado qualquer tipo de cobrança a qualquer munícipe de Cidreira para descarte de
óleo.
Art. 3º - A gestão do Posto de Coleta de óleo vegetal será realizada diretamente pela
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente mediante convênio com entidades
públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
8 1º Compreende a gestão de resíduos sólidos do óleo vegetal, o processo de coleta, a
manipulação, o acondicionamento, o transporte, a reciclagem e a disposição final.
8 2º A capacitação para a coleta e o armazenamento do óleo vegetal já utilizado, poderá ser
efetuada através de parcerias entre instituições públicas e privadas, adequando os ditames
orientativos emanados às pessoas físicas, jurídicas e seus colaboradores.
Art. 4º - Constituem diretrizes do Programa:
| - Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que
atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom
funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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orean 8º
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Il - Promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de
usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos
objetivos desta Lei;
Ill - Manter permanente fiscalização sobre comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e
similares, para os fins desta Lei;
IV - Divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil;
V - Estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas privadas,
autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos de origem vegetal,
para sua destinação correta.
Parágrafo único — Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva
participação da sociedade civil
Art. 5º - As Escolas Municipais abrangidas por esta Lei ficam obrigadas a afixar
cartazes em locais visíveis, informando sobre os perigos do descarte inadequado do óleo de
cozinha usado.
Parágrafo único — O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:
|- O óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa entupimento na rede de esgoto e
polui nossas lagoas e mares,
Il - O óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas tipo pet, se possível
transparentes;
III. Este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo de cozinha usado,
deposite-o aqui, faça a sua parte;
IV. Lei Municipal nº (seguido da indicação do número desta Lei e a data de sua publicação).
Art. 6º - São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado, após assinatura de
convênio com o Poder Executivo Municipal conforme Art. 3º.
| - Disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos locais de recolhimento
previstos no 8 1º do Art. 2º.
Il - Realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de
armazenamento disponíveis;
|ll - Tomar medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser
contaminado por produto químico, por combustíveis, por solventes ou por outras substâncias
nocivas;
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000
camaracid(mhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
IV - Garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado,
| sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo
| à legislação pertinente;
V - Destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo órgão ambiental
competente, de forma segura.
Art. 7º - O poder executivo terá 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a
presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
CIDREIRA 30 de março de 2021
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dio Hoffmann
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
GOISLATIVO,,
Sá cm,
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*
Moreira E
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa ao Projeto de lei N.º Rose 2021.
As preocupações com a questão ambiental vêm tornando-se cada vez mais presente na
sociedade mundial. Vivemos em uma sociedade consumista, onde os impactos da
industrialização e do crescimento populacional, bem como seus efeitos sócio-ambientais, nas
áreas urbanas, estão entre os maiores desafios da política de gestão ambiental. Nessa
realidade, o descarte inadequado do óleo de cozinha usado vem agravar o quadro ambiental.
No entanto, a reciclagem desses resíduos pode minimizar a ocorrência de degradação
ambiental e social.
Ao ser despejado na pia ou no vaso sanitário, o óleo usado passa pelos canos da rede de
esgoto e fica retido em forma de gordura. Isso atrai pragas que podem causar várias doenças,
tais como leptospirose, febre tifoide, cólera, salmonelose, hepatites, esquistossomose,
amebíase e giardíase. Essas doenças podem ser transmitidas para humanos e animais.
Além disso, esse óleo encrustado nos encanamentos dificulta a passagem das águas pluviais e
causa O extravasamento de água na rede de esgoto e o seu entupimento, levando ao mau
funcionamento das estações de tratamento. Por essa razão, faz-se necessário o uso de
produtos químicos poluentes para desentupir essas instalações, o que leva à mais poluição e a
mais gastos econômicos.
Esse esgoto contaminado com o descarte do óleo de cozinha usado chega às Estações de
Tratamento de Esgoto (ETESs), que irão separá-lo da água e tratá-lo para que a água possa ser
novamente despejada nos mananciais, no nosso caso, as lagoas.
O óleo de cozinha usado chega também aos solos, tanto por meio das margens dos mananciais
aquáticos quanto por meio do óleo descartado no lixo comum que acaba parando nos lixões. O
óleo contamina o solo e acaba sendo absorvido pelas plantas, prejudicando-as, além de afetar
o metabolismo das bactérias e outros micro-organismos que fazem a deterioração de
compostos orgânicos que se tornam nutrientes para o solo. É também por meio da infiltração no
solo que esse óleo de cozinha polui os lençóis freáticos. Outro problema resultante é que esse
óleo usado torna o solo impermeável e, quando ocorrem as chuvas, contribui para o surgimento
de enchentes.
Estudos apontam que 1 litro de óleo de cozinha usado pode poluir cerca de 1 milhão de litros de
água, o que é aproximadamente consumido por uma pessoa em 14 anos!
O descarte inadequado do óleo de cozinha usado é uma questão complexa para a qual se
requer a atuação das diversas camadas da sociedade. Para evitar que o óleo de cozinha usado
seja lançado na rede de esgoto e em lagoas, rios e mares várias cidades em todo o Brasil têm
criado e incentivado métodos de reciclagem.
Assim, é de suma importância aliar vontade política e gestão, e, principalmente, elevar o grau
de consciência das pessoas envolvidas relativamente à questão ambiental.
Por todos estes motivos expostos nesta justificativa e por acreditar que todos somos
responsáveis pelo planeta que queremos deixar aos nossos filhos e netos, acredito que este
projeto terá aprovação unanime destes nobres Edis.
Cidreira 30 março de 2021
Ver. A HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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