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Estado do Rjo Grande do Sul
is Prefeitura Municipal de Cidreira
& Secretaria de Administração
Mensagem nº Q /2021 Cidreira, 10 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Pelo presente, encaminhamos a justificativa referente a suplementação de R$
1.000.040,00 para suprir a Secretaria de Educação e Cultura, conforme segue:
Nossa previsão inicial de recursos do FUNDEB para o ano de 2021 é de R$
13.010.000,00, até o mês de abril arrecadamos R$ 5.377.693,82 justificando-se, assim, o
pedido de suplementação por excesso de arrecadação.
Estes recursos serão distribuídos nas dotações consignada no orçamento
vigente, sendo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para realização de obras
nas escolas municipais conforme descrito no memorando 031/2021 anexo; R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para despesas com combustível dos ônibus escolares, aquisição de
material de higiene e limpeza, manutenção da frota escolar, material de expediente entre
outros; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para contratação de serviços de
sanitização, desratização, limpeza de caixas d'agua, despesas de energia elétrica e serviço
de abastecimento de água das escolas municipais entre outros; e R$ 200.040,00 (duzentos
mil e quarenta reais) para aquisição de bens permanentes tais como aquisição de
mobiliário, computadores, eletrodomésticos e utensílios para as cozinhas das escolas
municipais entre outros.
Face ao exposto, contamos com hida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado pó
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
Estado do Rijo Grande do Sul
É fat ; Prefeitura Municipal de Cidreira
“sê Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 03% [2H
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.000.040,00 (dum milhão e quarenta reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
05.03.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51 — Obras e instalações 350.000,00
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.3.90.30 - Material de consumo 300.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 150.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 200.040,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos
do FUNDEB previstos para o ano de 2021, no valor de R$ 1.000.040,00 (um milhão e
quarenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publie
UM
/)
TF DE OLIVEIRA
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
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