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Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 040 /2021 Cidreira, 19 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Esta solicitação busca autorização legislativa para a contratação da função
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, mediante processo seletivo e em caráter
temporário — pelo período de 06 meses, podendo ser renovado, caso necessário.
O pedido se justifica tendo em vista que estamos situados em uma região
litorânea, onde, diariamente acolhemos vários turistas e veranistas e queremos evitar que o
Município fique infestado de mosquito transmissor da dengue, já que foram detectados diversos
focos de larva do 4edes aegypti. Por este motivo, se faz necessária a contratação dos agentes de
controle de endemias que atuarão em uma força tarefa de combate e prevenção.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a contratação
destes profissionais já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº 2760/2020.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
CONTINVDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS 051 | d041
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade | Denominação Carga Horária | Vencimento R$
08 | Agente de Controle de Endemias | 40h/semanais 1.449,13
8 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, através do Departamento de Vigilância
Ambiental.
8 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo por
prazo determinado de 06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovados
por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rjo Grande do Sul
rs é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentária:
06.02.10.305.0119.2434 — Teto Financeiro-Vigilância em Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.3.90.713 — Obrigações patronais
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDRE
Préfeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
Atribuições: Agente de Controle De Endemias
Trabalho de controle vetorial, o ACE é o profissional responsável pela
execução das atividades de combate ao vetor realizadas nos imóveis, devendo: atualizar o
cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de pontos
estratégicos (PE); realizar a pesquisa larvária, para levantamento de índices e
descobrimento de focos, bem como em armadilhas e em PE, conforme orientação técnica;
identificar criadouros contendo formas imaturas do mosquito; orientar moradores e
responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros; orientar a aplicação
focal residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico,
aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica; registrar nos formulários
específicos, de forma correta e completa, as informações referentes à atividades executadas;
vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e informados pelo ACS que necessitem do uso de
larvicídas, bem como vistoriar depósitos de difícil acesso informado pelo ACS; encaminhar
os casos suspeitos de dengue à unidade de Básica de Saúde, de acordo com as orientações
da Secretaria Municipal de Saúde; atuar junto aos domicílios, informando os seus
moradores sobre a doença, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de
prevenção; promover reuniões com a comunidade com o objetivo de mobilizá-la para as
ações de prevenção e controle da dengue, sempre que possível em conjunto com a equipe
de ESF da sua área; reunir-se sistematicamente com a equipe de Atenção Básica em Saúde,
para trocar informações sobre febris suspeitos de dengue, a evolução dos índices de
infestação por aedes aegypti da área de abrangência, os índices de pendências e as medidas
que estão sendo, ou deverão ser adotadas para melhorar a situação; comunicar ao superior
os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho, durante as visitas domiciliares;
registar sistematicamente, as ações realizadas nos formulários apropriados, conforme já
referido, com o objetivo de alimentar o sistema de informações vetoriais, e o controle de
todas as doenças consideradas endêmicas no Município e/ou ocorrências de surto.