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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
“Revoga os Decretos Legislativos nº
038/93 e, 002/2001”.
Art. 1º - Ficam revogados os Decretos Legislativos nº 038 de 1º de
Março de 1993 e o de nº 002 de 11 de junho de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 04 de Fevereiro de
2021.
ARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO Nº 01/2021
Senhores Vereadores.
A Constituição Federal de 1988 consagrou muitos direitos e deveres que
são importantíssimos e indispensáveis à nossa sociedade. Um destes direitos é o da
liberdade de consciência de crença, o que afirma o caráter laico do Estado.
Vejamos a redação do inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal:
“VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e suas liturgias.”
Já o artigo 19, inciso I, também da Constituição Federal, veda à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, “estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público”.
Sabemos que nosso Município, assim como nosso país, possui uma
grande diversidade de religiões e opiniões, sendo que, diante do caráter laico do
Estado, não é permitido que uma religião ou crença seja beneficiada em detrimento a
outra.
Nos últimos meses, esta Casa Legislativa recebeu diversos
questionamentos acerca do porquê é realizado o pronunciamento de um Salmo
Bíblico no início das sessões, sendo questionado, também, se haveria o mesmo tipo
de espaço para outras religiões. Com efeito, isso é realizado em razão de
determinação legal, após a entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 038/93 e
posteriormente o de nº 002/2001.
Desse modo, a fim de se evitar questionamentos errôneos, bem como
para que não haja prejuízo às demais crenças, sempre com todo o respeito a todos e
também à Constituição Federal, apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de que
seja revogada a leitura obrigatória do salmo bíblico.
Atenciosamente.
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ARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
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