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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021
“Acrescenta redação aos Incisos II e III
do Parágrafo Único do Art. 49 da
Resolução nº 04 de 07 de dezembro de
2011”.
CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os Incisos IL e III do Parágrafo Único do Art. 49 da Resolução nº 04
de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico —....
cesoos
1 — de finanças, orçamentos e, segurança;
WII — de obras, serviços públicos, turismo e, meio ambiente;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL IDREIRA, EM 08 DE FEVEREIRO DE
2021
VER. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
Registre-se e publique-se
VER. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Senhores Vereadores.
As comissões possuem papel extremamente importante junto à Câmara de
Vereadores, sendo responsáveis por estudar as proposições e os assuntos, a fim de que o
Plenário tenha melhor orientação e esclarecimentos, mediante a apresentação de Parecer.
Ou seja, a função no Processo Legislativo, tem grande importância para o deslinde de
todos os projetos.
Em que pese as comissões previstas em nosso Regimento Interno já elenquem
diversos assuntos, verificou-se a possibilidade de alteração na redação do parágrafo único
do artigo 49 do mencionado Regimento, englobando ainda mais temas a serem deliberados
nas denominadas Comissões Permanentes.
Atualmente, temas como Segurança, Turismo e Meio ambiente possuem
importante relevância em nosso cotidiano e, diante disso, também necessitam de maior
atenção também por parte das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, o que ensejou
a apresentação desta proposta.
Desse modo, é apresentado o Projeto de Resolução, a fim de que,
devidamente mantidos os temas que já constam nas Comissões Permanentes, também haja
a inclusão destes assuntos que também são de importantíssima relevância.
Cidreira, 08 de fevereiro de 2021.
ARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
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