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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal
a filiar-se a UVERGS - União dos
Vereadores do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.”
CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE. VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a filiar-se a UVERGS —
União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, entidade representativa do Poder Legislativo
dos Municípios do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ nº 88.993.175/0001-98 e
reconhecida pela Lei Estadual nº 12.023/03.
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei o termo de filiação em anexo.
Art. 3º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento da Câmara.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAIa DE CIDREIRA, EM 11 DE FEVEREIRO DE
b
VER. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021
Senhores Vereadores.
A União dos Vereadores do Rio Grande do Sul — UVERGS é parceira das
Casas Legislativas de todo o nosso Estado há muitos anos. Trata-se da Entidade Oficial
que representa as Câmaras Legislativas, ce que muito contribui para o andamento dos
trabalhos.
No entanto, também sabemos que para que haja a formalização da filiação à
mencionada entidade, faz-se necessária a aprovação de Resolução, que é o que se pretende
nesta oportunidade.
Assim, apresentamos o presente Projeto, a fim de que seja viável a
formalização da filiação junto à UVERGS, contando com o apoio dos nobres colegas.
Cidreira, 11 de fevereiro de 2021.
o
CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
Autor do Projeto
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