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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
“Dispõe sobre o pedido de vista de Projeto de
Lei, Resolução e/ou Decreto Legislativo em
tramitação na Casa.”
CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os pedidos de vista de Projeto de Lei, Resolução e/ou Decreto Legislativo, quando
em pauta de sessão ordinária, deverão ser apresentados mediante requerimento verbal e deliberados pelo
Plenário.
Art. 2º - Deferido o pedido de vista, o projeto será retirado da pauta e entregue na mesma
sessão ao Vereador solicitante, o qual devolvê-lo-á à Secretaria da Câmara no prazo máximo e
improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido de vista, devendo ainda o projeto ser
incluído na pauta da sessão seguinte.
Parágrafo único — Incluído novamente na pauta, somente será possível a concessão de mais
um pedido de vista do mesmo projeto, devendo sempre ser observadas as demais regras desta Resolução.
Art. 3º - O vereador solicitante que não devolver o projeto no prazo assinalado perderá o
direito de qualquer outro pedido de vista no decorrer de 04 (quatro) sessões seguintes.
Art. 4º - Este projeto de resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 003/2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 04 DE MARÇO DE 2021
VER. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
Registre-se e publique-se
EVÂNIO COUTO CARNEIRO
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa ao Projeto de Resolução nº 05/2021
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Resolução foi discutido por todos nós Edis, ocasião em
que chegamos ao consenso de que as regras que atualmente se encontram em vigência, no
que tange aos pedidos de vista, necessitavam de ajustes, tanto pelo período de concessão,
como também por alguns dispositivos que se encontravam em desacordo com nosso
Regimento Interno.
Assim, apresentamos o presente Projeto, a fim de que os pedidos de vista
estejam formalmente adequados à nossa legislação.
Atenciosamente.
VER. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
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