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o INDICAÇÃO Nº ditos,
PROCESSO Nº) &+ 52/2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2021.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º tl... 12021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº Alexsandro Contini de Oliveira — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito a reestruturação do Código Sanitário Municipal, Lei
Municipal nº 748/1998.
Justificativa:
Justifico tal pedido devido a desatualização da redação desta lei, pois a
mesma, tem 23 anos de existência, entrou em vigência no ano de 1998 e até o
momento não passou por uma revisão.
Saliento que as ações da Vigilância em Saúde são norteadas pela Agencia
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que traz em suas leis, decreto, portarias e
resoluções, uma organização a nível de país, que combinadas às normas estaduais,
norteiam as ações de recuperação, proteção e promoção da saúde coletiva e individual
no município, fazendo-se necessário, uma legislação municipal atualizada em
consonância com a legislação federal e estadual, trazendo desta forma, legalidade e
segurança ao município e aos agentes na execução de suas atribuições.
Cidreira, 25 de fevereiro de 2021 .
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do
Poder Legislativo Municipal
aa, INDICAÇÃO Nº 2021.
PROCESSO Nº v 5759/2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
=.
oreça
Rio Grande do Sul
Por Nº de / 2021.
Câmara de Vereadores de Cidreira
Ver. Pedro Teixeira
(PP) Partido Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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