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materia nº 40/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAlteração no artigo 110 do Estatuto dos Servidores do Município.
native_id496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ASLATIVO,
e “a
INDICAÇÃO Nº
PROCESSO Nº 4 906 /2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Comep
Estado do Rio Grande do Sul
Por Nº de / 2021.
INDICAÇÃO NEM
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº Alexsandro Contini de Oliveira — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito que o Poder Executivo promova alteração no artigo 110 do Estatuto
dos Servidores Municipais, no que se refere ao período de Licença Interesse, que
atualmente é autorizado aos servidores o período máximo de dois anos de
afastamento. Faço a sugestão para que passe a constar na lei a possibilidade de
renovação por igual período.
Justificativa:
Tal solicitação se justifica pelo fato de proporcionar aos servidores a possibilidade de o
mesmo buscar novas oportunidades de trabalho sem que perca o vínculo com o
município. E de conhecimento de todos que o município, muitas vezes, perde
excelentes funcionários devido a necessidade de retornar as suas funções ao termino
da licença concedida. Com esta ação busco minimizar os prejuízos causados a ambas
as partes.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
para, INDICAÇÃO Nº /2021.
PROCESSO Nº /2021.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
as
rena
Por Nº de / 2021.
Câmara de Vereadores de Cidreira
Saliento que tal modificação não caracteriza vantagem pecuniária, pois não há
vantagem financeira aos servidores e consequentemente não se enquadra na nas
vedações constantes na Lei Complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020.
Cidreira, 27 de maio de 2021 .
Vereador Pedro Teixeira
Bancada do Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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