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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEI Nº 005/2020
“Desafeta área pública para fins de
instalação de ECOPONTO, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da
condição de bem de uso comum a área pública abaixo descrita, a qual passará à condição de bem
de uso especial, com a finalidade de instalação de Ecoponto.
I- Uma área de terras sem benfeitorias, localizada no perímetro urbano,
denominada “Parque Infantil [”, neste município de Cidreira/RS, com as
seguintes medidas e confrontações: Faz frente para a Av. Cidreira, ao
oeste, onde mede 113,589m; faz frente para a Av. “B”, ao norte, onde
mede 18,00m, fazendo esquina num ângulo de 126º15”; faz frente para a
rua 38, ao leste, onde mede 177,00m, fazendo esquina num ângulo de 90º;
faz frente para a Av. “N”, ao sul, onde mede 119,832m, fazendo esquina
num ângulo de 44º33”, fechando o quarteirão e fazendo esquina com a Av.
Cidreira num ângulo de 99º12”. Area superficial de 8.408,59m?. Quarteirão
formado pela Av. Cidreira, Av. “B”, rua 38 e Av. “N”. Trata-se de área
institucional, parte de um todo maior, propriedade do município de
Cidreira/RS, origem do loteamento da Empresa Agro Territorial da
Cidreira Ltda., constituída de acordo com a Lei Federal 6766/79.
I- Uma área de terras sem benfeitorias, localizada no perímetro urbano deste
N município de Cidreira/RS, com as seguintes medidas e confrontações: Faz
N frente para a Av. Cidreira, ao leste, onde mede 95,685m; faz frente para a
NA Av. “Nº”, ao sul, onde mede 108,28m, fazendo esquina num ângulo de
/ 80º48”; faz frente para a Av. “B”, ao oeste, onde mede 132,541m, fazendo
esquina num ângulo de 45º27”, fechando o quarteirão e fazendo esquina
com a Av. Cidreira num ângulo de 53º45”. Área superficial de 5.113,73m?.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Quarteirão formado pela Av. Cidreira, Av. “N” e Av. “B”. A área é parte
de um todo maior, propriedade do município de Cidreira/RS, origem do
loteamento da Empresa Agro Territorial da Cidreira Ltda., constituída de
acordo com a Lei Federal 6766/79.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. ; JO RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM 30 DE SAverco Do
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração