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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº
PROCESSO Nº 549/2021
AUTOR: (Claudio Hoffmann)
v
Ra Voy,
Ação Social
Respondido em :
rena
ENCAMINHAMENTO: Secretaria Municipal de
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º...QU$.12021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
| - Composição Paritária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
de Cidreira COMDICA
| Il - Nome dos Membros Conselheiros e Cargos dentro do Conselho Municipal
| Ill - Entidades Representativas e Representação indicadas pelo do Poder Executivo
| IV - Cópia da Ata deliberativa da Eleição dos Conselheiros de Direito ao Cargo de
Presidente do referido Conselho de Direito, data das Portarias e tempo vigente.
V - Informação sobre o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, quais as
destinações no âmbito municipal da Política Pública que contemplem os Direitos da
Criança e Adolescentes do Município de Cidreira.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este pedido de informação pois o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente- COMDICA é órgão deliberativo da política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de
| implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e
| planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Incumbe ao
COMDICA, ainda, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, conforme previsto no art. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas
“pr, “ce “d”, e artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, da Lei Federal nº 8069/90, e no
art. 227, caput, da Constituição Federal. Haverá no Município um único COMDICA,
composto paritariamente de representantes do governo municipal e da sociedade civil
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
organizada, garantindo - se a participação popular no processo de discussão,
deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do
adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos
87, 101 e 112, da Lei 8069/90. Conforme a Lei Municipal 2658 de 2019 o Conselho
Municipal de Direito da Criança e do adolescente: O COMDICA integra a estrutura do
Governo Municipal, vinculando-se Art. 4º Ficará mantido o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA como órgão deliberativo, controlador
e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na
orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência.
Por fim, pela importância deste órgão, desde que, efetivamente atuante no município
que se fazem necessárias estas informações.
Cidreira, 17 de março de 2021.
offmann
(Bancada Republicanos)
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