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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-06-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - técnico contabilidade
native_id515

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição transformada em lei — —
2021-07-12 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 04/2021 Cidreira, 23 de junho 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Técnico em Contabilidade em caráter temporário e de excepcional interesse
público, a fim de suprir as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura-SMEC.
A contratação desse Profissional se faz necessária para observação dos recursos
destinados para Educação; prestação de Contas: Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE,
Transporte Escolar-PNATE, Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar-PEATE e
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação-SIOPE; apresentação das
referidas prestações de contas ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB; apoio
suplementar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, auxiliar na elaboração
da Lei de Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (referente às despesas da
SMEC); auxílio às Direções das Escolas na execução do PDDE; redução e suplementação dos
recursos orçamentários e outros.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Proj
dos Senhores Vereadores.
(41),
NTINI DE OLIVEIRA
ei terá a aprovação unânime
pts Estado do Rjo Grande do Sul
Á E Prefeitura Municipal de Cidreira
“Eis Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 030] Jo MA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Quant. Denominação Carga Horária | Vencimentos
R$
01 Técnico em Contabilidade | 40h/semanais 2.162,90
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 3º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, com prazo
determinado de 06 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta
orçamentária própria do orçamento vigente.
erão cobertas por dotação
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sug
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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