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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-07-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Calceteiro
native_id516

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição transformada em lei — —
2021-07-12 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

: À Estado do Rio Grande do Sul
- Prefeitura Municipal de Cidreira
“e” Secretaria de Administração
Mensagem nº 054 /2021 Cidreira, 07 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de quatro Calceteiros, devido à demanda de serviços da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos e para que seja dada continuidade aos trabalhos de levantamento e manutenção das ruas e
avenidas do Município, que se encontram prejudicadas em função do volume de chuvas neste período.
Salientamos a importância da contratação destes profissionais, tendo em vista, não
haver concurso público vigente para o referido cargo, bem como, o fato de o trabalho estar
acumulando e a obrigação de prestarmos um serviço de qualidade para os cidadãos desta Cidade.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos.de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Á MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0/4 lost
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento
1 R$
04 Calceteiro 40 horas semanais 1.088,33
$ 1º A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
6 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail pmcOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
psi Estado do Rio Grande do Sul
MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo
Seletivo, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua
assinatura.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de
natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
” Registre-se e ova
(o ra
a UDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra. com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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