materia nº 2/2020

INFORMAÇÃO Nº (YZ 12020
PROCESSONS SUSQ /2020
AUTOR: Vereador Jerri Adriani Andrade
ENCAMINHAMENTO: Ao Executivo Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Respondido em :
Por Nº de / 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja
encaminhado o seguinte:
O Vereador Jerri Adriani Andrade, conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta este “Pedido de Informação”, que após dado ciência ao Soberano
Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando o
seguinte:
Cópias Xerografadas de todos os Decretos do Executivo Municipal, relativos à suplementação
orçamentaria, expedidos no período de janeiro a novembro de 2019.
A cópia dos Decretos ora solicitados corresponde a Lei Municipal nº 2569/2018.
O Ofício nº 016/2020-SEMA, atendendo ao Pedido de Informação nº 018/2019, por tratar-se de
uma planilha, não descrimina quais as secretárias ou setores são originários os valores, e quais
as secretárias ou setores foram suplementados.
O não cumprimento sem motivação, dentro de 15 dias, prazo regimental, de resposta do
Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, de Pedidos de Informação, Indicação e de outros
de interesse público, configura infração Político-Administrativa, violando o Artigo 72, inciso
XIV da Lei Orgânica Municipal e o Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e da Lei
Municipal 251012018, suscitando direcionamento aos Órgãos Judiciários competentes”.
Cidreira — RS 26 de fevereiro de 2020
tani Andrade
Vereatior - PROGRESSISTA