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Estado do Rjo Grande do Sul
É : Prefeitura Municipal de Cidreira
“Eb Secretaria de Administração
Mensagem nº 050 /2021 Cidreira, 07 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para a contratação de dois Farmacêuticos para suprir as necessidades da Secretaria de
Saúde, especificamente, na Farmácia Municipal e no Setor de Vigilância Sanitária.
É imprescindível, conforme determinação do Estado, que a Secretaria da
Saúde tenha um Farmacêutico atuando permanentemente na Farmácia Municipal enquanto
permanecer aberta e prestando serviços, já que é obrigatória a presença deste profissional
para dispensação de psicotrópicos para a comunidade e recebimento destes medicamentos
dos fornecedores.
Também se faz necessário a lotação de um Farmacêutico no Setor de
Vigilância Sanitária, tendo em vista que, conforme Resolução do Estado CIB-RS 250/2007,
que Aprova o Regulamento Técnico que disciplina a responsabilidade sanitária de
municípios em relação às ações de Vigilância Sanitária, e dispõe sobre critérios e
parâmetros relativos à organização, hierarquização, regionalização, e descentralização
dos Serviços do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul, as
inspeções técnicas em saúde em farmácias, drogarias de manipulação e demais
estabelecimentos relacionados à dispensação de remédios, necessitam da presença deste
profissional na Equipe.
Salientamos que que a Lei Municipal nº 2771/2020 já havia autorizado a
contratação deste profissional para a Farmácia Municipal.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lej-obteal
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reitera )
e consideração.
ha a aprovação
estos de apreço
Atenciosamente
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 03/3044 .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12
de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | e
02 Farmacêutico 40 horas/semanais | 5.203,12
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº
1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo determinado de 6 (seis) meses a
contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período, havendo a necessidade.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.1196 — Incentivo à Atenção Básica
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
1]
DE OLIVEIRA
unicipal
Registre-se il +
“= TOMÉ CLÁÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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