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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-08-02
Ementa“Autoriza a celebração de cedência de servidor à Delegacia de Polícia de Cidreira.”
native_id528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Proposição transformada em lei — —
2021-08-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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] Estado do Rio Grande do Sul
- Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 053 /2021 Cidreira, 21 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza a celebração de cedência de servidor à Delegacia de Polícia de Cidreira” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
celebração de cedência de um servidor efetivo à Delegacia de Polícia de Cidreira.
Conforme expõe o Delegado titular da Delegacia de Cidreira, Dr. Emesto Clasen,
através do Oficio nº 114/2021/GAB (anexo), o servidor cedido exercerá as funções
administrativas naquele Órgão, possibilitando a liberação do policial que trabalha nessa área, o
qual passará a atuar efetivamente na verificação e investigação das ocorrências que demandam
da comunidade, bem como, na solução de crimes decorrentes, tendo em vista o baixo efetivo
disponível naquela Unidade.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
IDE OLIVEIRA
Estado do Rio Grande do Sul
e Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
CE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº (36/1711
“Autoriza a celebração de cedência de
servidor à Delegacia de Polícia de
Cidreira.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar
021, de 12 de dezembro de 2011, a cedência de um servidor efetivo à Delegacia de Polícia
de Cidreira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, É /
NDR da DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
lique-se.
DIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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