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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-06-14
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Monitor de Escola - Motorista
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição transformada em lei — —
2021-08-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Ot 2 /2021 Cidreira, 08 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para a contratação emergencial de 01 Monitor de Escola, a fim de substituir o Servidor Jean
Fernando Nunes Borges, o qual solicitou exoneração em 02/04/2020, conforme Processo nº
1272/2020; e 01 Motorista, em substituição ao Servidor Sadi Silveira Teixeira que faleceu em
26/06/2020, tendo em vista que a Lei Federal nº 173/2020, no seu art. 8º, inviabiliza as
nomeações através de Concurso Público até o dia 31/12/2021.
Salientamos que as contratações dos profissionais, acima relacionados, são de
caráter temporário e de excepcional interesse público, pois têm como finalidade suprir o quadro
funcional das escolas para o retorno das atividades presenciais no Ano Letivo de 2021.
A contratação do Monitor de Escola se faz necessária para auxiliar em sala de
aula, refeitório e/ou pátio das escolas, seguindo as orientações dos protocolos de medidas de
prevenção, monitoramento € controle do COVID-19, higienização pessoal das crianças, controle
do distanciamento e outros. A contratação do Motorista é para atender os alunos no transporte
escolar municipal.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul
É ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº Gol dQJI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
01 | Monitor de Escola 40h/ semanais 1.547,30
01 | Motorista | 40h/ semanais 1.187,94
$g 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
g 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail pmcOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
q Prefeitura Municipal de Cidreira
“Ei” Secretaria de Administração
nd
desta Lei são de natureza
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º
tos no Artigo 233 da
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previs
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOGterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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